“Dispõe sobre a concessão do Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Eduardo do Nascimento Vieira.”

O Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 6º, I, II, III, IV e parágrafo único da EC nº 41/2003 c/c art. 92, I, II, III, IV e Parágrafo Único da Lei Municipal nº 1.606/2014, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social; Lei Municipal n.º 1.208/2006, que trata sobre o plano de cargo, carreira e vencimentos combinado com a Lei Municipal nº 1.727/2017 de reajustes salariais c/c art 46, § 3º da Lei nº 581/91 Estatuto do Servidor Público Municipal e parecer referente ao processo nº 296/2012.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER obenefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao servidor Sr. Eduardo do Nascimento Vieira, casado, portador da cédula de identidade M1721566 SSP-MG e CPF nº. 230.084.151-72, efetivo no cargo de Mecânico, Classe F, Nível 01, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, Matricula nº. 215, contando com 35 anos, 08 meses e 17 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme planilha de proventos que instrui o processo administrativo do PREVI-SERV nº. 2019.04.00002P, a partir de 08/03/2019 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de março de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Chapada dos Guimarães - MT, 12 de março de 2019.

MARCELA MARIA ELOY PAIXÃO OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal