Modalidade: Pregão Presencial nº 051/2018

Contrato Adm. Nº 12/2018

OBJETO: Contratação de empresa do ramo para prestação de serviços com transporte de universitários

Assunto: Alteração contratual - prorrogação do prazo e do valor do contrato n. 012/2018

Contratado: P e S Logística e Transporte Ltda – CNPJ n. 30.011884/0001-40.

Trata-se de processo administrativo encaminhado ao Gabinete do Prefeito para autorização quanto a prorrogação do prazo e do valor do contrato aludido, cujo vencimento ocorreu no último dia 22/02/2019, vindos da Procuradoria nesta data.

Inicialmente, transcrevo a seguinte passagem do Despacho acostado de fls.379, da procuradoria jurídica: “As dúvidas que persistiam quanto a data do vencimento do contrato, ou seja, se 31/12/2018 do instrumento ou 22/02/2019 do betha-fly-transparência, foram esclarecidas pela auditoria realizada a nosso pedido no software do compras, e nos foi apresentada pela empresa Staf Sistemas no último dia 7/03/2019 (fl. 375), esclarecendo que não houve manipulação indevida no software-compras no banner dos contratos e que a data do vencimento do contrato nº 12/2018 é mesmo o dia 22/02/2019, cuja inserção no sistema ocorreu na data da implantação do contrato em 22/08/2018, sendo que, revendo os autos, constatamos que o prazo de vigência da contratação foi de 6 (seis) meses, conforme previsto no edital de PP nº 051/2018 (Cláusula 16, item 16.2), ao passo que, a data de 31/12/2018 considerou (100) cem dias úteis letivos das aulas dos usuários dos serviços referente ao segundo semestre do ano de 2018, diametralmente considerado na mesma data a vigência dos créditos orçamentários daquele exercício, razão da definição da data de 31/12/2018 no instrumento, portanto, unicamente, a vista da vigência dos créditos orçamentários do exercício financeiro de 2018.”

Portanto, a data de vigência final do prazo do Contrato nº 12/2018 foi o dia 22/02/2019.

Feito o esclarecimento, é do conhecimento público que o Município de Rondolândia passou nos últimos meses por um período de instabilidade e estresse político diante do constante entra e sai do prefeito municipal do cargo, ora por ato do Poder Legislativo, ora por decisões judiciais.

É cediço que no último dia 11 de fevereiro de 2019, o Prefeito Municipal foi novamente afastado, porém por decisão judicial proferida pelo M.M. juiz de Direito titular da 2ª Vara Civil da Comarca de Comodoro nos autos nos autos do processo judicial nº 1000041-62.2019.8.11.0046.

Também, é do conhecimento geral, que através da decisão liminar deferida pelaDesembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso DRª. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, em sede de tutela recursal de urgência no agravo de instrumento nº 1002040-91.2019.8.11.0000 foi suspensa a decisão M.M. juiz de Direito titular da 2ª Vara Civil da Comarca de Comodoro proferida nos autos do processo judicial nº 1000041-62.2019.8.11.0046, reconduzindo ao cargo Prefeito Municipal.

Igualmente, público e notório que foram grandes as dificuldades por todos enfrentadas, especialmente, quanto a solução de continuidade de serviços diversos e escorreito andamento das rotinas administrativas entre a data do afastamento do prefeito ocorrida no dia 11/02/2019 até o dia 28/02/2019, com a sua recondução ao cargo, dentre os quais, o vencimento do prazo de inúmeros contratos administrativos no período cujos objetos versam sobre a contratação de serviços de elevado interesse público.

Não sem proposito, essa dinâmica dos fatos ocorridos no período, também foram determinantes para justificar que o então vice-prefeito em exercício, também decidisse por autorizar a realização das alterações dos contratos nº 11/2018 (serviços de internet), nº 08/2018 e nº 09/2018, ambos de locação de imóveis, prorrogando-os. (Decisões nº 12/2019, 13/2019 e 14/2019, publ. D.O.E-AMM, ed. 3.177, de 28/02/2019, p. 217-221).

Pelos mesmos motivos, vez que guardada perfeita simetria com os eventos que atrasaram os registros das prorrogações dos contratos nº 11/2018 (serviços de internet), nº 08/2018 e nº 09/2018, ambos de locação de imóveis – estes já prorrogados seus prazos pelas decisões administrativas referidas - igualmente, o Contrato nº 12/2018, cujo objeto é a prestação de serviços de transporte dos universitários também venceu no dia 22/02/2019 sem que lhe fosse autorizado a tomada de providências para a implantação da prorrogação em tempo hábil.

Os contratos administrativos podem sofrer alterações, tanto que há previsão expressa na Cláusula Terceira, subitem 3.2. Entretanto, também é cediço que em algumas modalidades, a exemplo da prorrogação da execução, a alteração contratual, além de outras exigências, prescinde que o mesmo esteja vigente.

Ocorre que, neste caso, a autorização prefeitural para a tomada das medidas administrativas destinadas a prorrogação do contrato nº 012/2018, somente não foram levadas a termo em tempo hábil diante das situações expostas.

Não há olvidar que a prorrogação do prazo do aludido contrato será de grande vantagem econômica para administração, especialmente nesse momento que, aliado a concordância do contratado em manter os mesmos preços apresentados na licitação, além do que, não podemos nos afastar do fato que a manutenção da prestação dos serviços são essenciais, o que justifica o interesse público na manutenção da contratação, realizando o aditivo contratual.

Pelos motivos expostos, autorizo a prorrogação do contrato nº 12/2018 com fundamento no previsão contida na sua clausula terceira, subitem 3.2 c/c o art. 57, II da Lei nº 8.666/93, nos seguinte termos:

a) Prorrogação do prazo a contar de 23/02/2019 até 10/04/2019.

b) Financeiro: Valor de R$ 3,50 km – média diária: 220 km – media por 22 dias uteis letivos: 4.840 – Total média perspectiva: R$ 16.940,00.

c) Reinicio da execução: 12/03/2019

Autorizo aos órgãos envolvidos com o registro dos instrumentos contratuais nos softwares integrados levarem a termo as providências no sentido de registrarem o aditivo ao contrato nº 12/2018, prorrogando-o nos termos acima.

Implantada a alteração contratual, emita-se a ordem de empenho.

Dê ciência a procuradoria jurídica desta decisão, encaminhando-lhes os autos.

Rondolândia – MT, 11 de março de 2019.

Agnaldo Rodrigues de CarvalhoPrefeito Municipal