Contrato Administrativo nº 02/2017-SEMAD

1º Termo Aditivo de 29/12/2017

2º Termo Aditivo de 1/02/2018

CONTRATADO: ANTONIO MIRANDA PESSOA

ASSUNTO: Prorrogação do contrato nº 002/2017 e suas alterações posteriores referente a locação de imóvel destinado a sediar a casa dos conselhos, junta militar, instituto de identificação e cartório eleitoral.

O PREFEITO DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando tratar-se de despesa referente a locação de imóvel para consecução das mais prementes necessidades da administração pública na prestação de indispensáveis serviços sociais da espécie da sede da Casa dos Conselhos, a Junta do Serviço Militar no município, responsável pela expedição de documento indispensável ao exercício da cidadania para jovens do sexo masculino, o Instituto de Identificação, órgão expedidor de todos os documentos de identidade no município, além do Cartório eleitoral que por sua vez distribui participação democrática na medida em que alista os cidadão para a participação no sufrágio universal.

Considerando que tanto o CONTRATO Nº 02/GAB/2017, prorrogado pelos 1º e 2º termo aditivo, tendo por objeto a locação de imóvel para sediar serviços públicos de natureza contínua e de execução indispensável ao atendimento do interesse público do município de Rondolândia, que até o momento ainda se encontram em funcionamento no mesmo local.

Considerando que o prazo de vigência do contrato aludido em seu último termo aditivo exauriu-se em 31 de dezembro de 2018, e dentro do período de recesso de fim de ano, e por essa razão, sem que a CONTRATADA obtivesse a deliberação sobre seu direito de solicitação de prorrogação previsto em cláusula 4.3 do instrumento originário.

Considerando ainda e especialmente que o Acórdão nº 170/2005 do TCU Plenário, no qual a Corte de Contas respondeu consulta informando que os prazos estabelecidos no art. 57 da Lei nº 8.666/93 não se aplicam aos contratos de locação, por força do que dispõe o art. 62, § 3º, inciso I, da mesma lei, esposando entendimento de que "in casu" aplica-se subsidiariamente e no caso concreto, o regime jurídico instituído pela Lei nº 8.245/91, em nada incompatível com a Lei 8666/93.

Destarte, por estas razões de direito e de interesse público, em homenagem ao princípio da razoabilidade e da continuidade dos serviços públicos, reconheço a vigência do aludido contrato desde seu último termo e até a presente data, reconheço o uso do imóvel e AUTORIZO, a celebração do aditivo de prorrogação do prazo previsto na cláusula 4ª do CONTRATO Nº 02/GAB/2017, para nova vigência compreendida entre 01.01.2019 à 31.12.2019, ressaltando que, para o efeito de ulteriores prorrogações, o exercício do direito previsto na Cláusula 4.3 do instrumento de locação em comento, a parte contratada deverá manifestar-se até 30 dias antes do seu termo, em virtude da impossibilidade de tramitação da solicitação de prorrogação durante o recesso natalino.

DETERMINO

a) Informe-se a SEMFAZ os recursos orçamentários para prorrogação, empenhando a despesa. b) Ato contínuo encaminhe a Procuradoria para formalização do instrumento de prorrogação.

Rondolândia-MT, 11 de março de 2019

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal