PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DO SERVIDOR CLAUDYNEI CESAR VIEIRA DA SILVA, QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO, O MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA E, DO OUTRO, A ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS MUNICÍPIOS, EM CARÁTER GRATUITO.

MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.425.170.0001-06, com sede administrativa na Avenida Prefeito João Macaúba, nº 1140, Centro, Fone (65) 3346-1411, CEP 78.430-000, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, brasileiro, casado, servidor público municipal, portador da Cédula de Identidade RG. nº 351.773/SSP/MT e CPF/MF nº 503.511.841-04, residente e domiciliado na Rua Antônio Olímpio de Oliveira, nº 454, Centro, nesta cidade e comarca de Nortelândia – MT, doravante denominado simplesmente de CEDENTE, e a ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS MUNICÍPIOS - AMM, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos (associação – art. 53 e ss, CC), inscrita no CNPJ sob o nº 00.234.260/0001-21, com sede na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 3.920, CPA em Cuiabá - MT, neste ato representada pelo Excelentíssimo Presidente Sr. NEURILAN FRAGA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº 042.840 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 063.907.651-34, residente na Avenida Valentim Peron, nº 66, Centro, nesta cidade e comarca de Nortelândia – MT, , doravante denominado simplesmente de CESSIONÁRIA, RESOLVEM celebrar presente Termo de Cessão, mediante às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO - O presente termo tem por escopo a cessão do servidor CLAUDYNEI CESAR VIEIRA DA SILVA, matrícula nº 457-1, portador da Cédula de Identidade RG. nº 11871903 /SJ/MT e CPF/MF nº 841.631.941-34, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, para prestar seus misteres na Associação Mato-Grossense dos Municípios, exercendo a função de Coordenador Administrativo Financeiro, a partir de 01.03.2019.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ÔNUS – O ônus pelo pagamento da remuneração mensal e dos consequentes encargos decorrentes desta cessão ficará sob a responsabilidade da CESSIONÁRIA.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – A presente cessão tem como fundamento legal a Lei Municipal nº 021, de 11/10/2005, (Estatuto do Servidor Público Municipal de Nortelândia/MT), nos termos do artigo 108, I c/c o artigo 109, caput e inciso I, do referido diploma legal.

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO – A presente cessão tem prazo de vigência no período de 01/03/2019 à 01/03/2021, totalizando 02 (dois) anos.

Parágrafo único. A presente cessão poderá ser rescindida a qualquer tempo, por qualquer das partes, mediante aviso com 30 (trinta) dias de antecedência, caso o CEDENTE venha a necessitar do servidor cedido ou a CESSIONÁRIA não necessite mais dos seus serviços ou ainda se o interesse público o exigir.

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Os casos omissos e as dúvidas que sobrevierem no cumprimento do presente Termo serão resolvidos em comum acordo entre as partes, mediante comunicação por escrito.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO - As questões relativas à presente a cessão do servidor serão dirimidas pelo foro da Comarca de Nortelândia/MT. E, por estarem justos e acordados, assinam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e forma para uma só finalidade, a fim de que possa produzir os seus devidos e legais efeitos.

Nortelândia/MT, 01 de março de 2019.

MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

CEDENTE

ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS MUNICÍPIOS – AMM

NEURILAN FRAGA

Presidente

CESSIONÁRIO

MARLENE JÚLIA DE OLIVEIRA SCARPAT

Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

Ciente e de acordo:

CLAUDYNEI CESAR VIEIRA DA SILVA

SERVIDOR CEDIDO -