Decisão Administrativa - Empresa R.S Miranda de Oliveira
13 de Março de 2019
Juara, 07 de março de 2019.
DECISÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
Trata de situação contratual do Município com a empresa R. S. Miranda de Oliveira - ME, CNPJ. 04.776.735/0001-62, passo às considerações:
A empresa supracitada sagrou-se vencedora em certame licitatório municipal, Pregão nº 038/2018/SECAD e Ata de Registro de Preço nº 024/2018/SECAD, tendo como objeto futura e eventual contratação de empresa especializada em manutenção completa, aquisição de recarga de gás e peças de reposição, reparos e consertos de aparelhos condicionadores de ar e refrigeradores.
Por intermédio do Ofício nº 022/2019-GB/FC, a Chefe do Setor de Fiscalização de Contratos informou quanto a existência de inúmeras reclamações porquanto a má qualidade do serviço prestado pela empresa licitada, juntando documentos que corroboram com o alegado.
Foi relatado caso específico ocorrido na Escola Pingo de Gente, em que um aparelho de ar-condicionado retornou do conserto apresentando problemas, tendo o proprietário da empresa licitada informado que seria impossível o reparo, havendo a constatação por pai de aluno, que trabalha no ramo, de que apenas o capacitor encontrava-se queimado, sem problemas maiores, o que demonstra ausência de compromisso da empresa.
Trouxe ao conhecimento outro caso pontual, em que a empresa licitada se apoderou de Refrigerador Frost Free Continental, RFCT 450, patrimônio nº 20511, para suposta manutenção, ficando em posse do referido bem por aproximadamente dois anos, devolvendo-o sem o motor.
Por fim, constatou-se a emissão pela licitada de nota fiscal nº 201700000000011, no valor de R$ 1.480,00 (um mil quatrocentos e oitenta reais), fazendo menção a conserto de refrigerador de patrimônio nº 20512 no valor de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais) e refrigerado de patrimônio nº 20511 no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo recebido o valor total em data de 13 de março de 2017, sendo que inexistiu serviço prestado no refrigerador de patrimônio nº 20511.
No caso em tela, ainda que haja alegação pela empresa licitada de que não tenha agido de má-fé, havendo a devolução de valores e entrega do motor do refrigerador, estas somente ocorreram após instauração do Processo Administrativo FC/2019 nº 001/2019 e de forma tardia, infringindo dispositivos contratuais e contrariando o princípio da boa-fé objetiva.
O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:
"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)
Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde a ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.
Desta feita, tonou-se insustentável a continuidade contratual, ante o não comprometimento pela licitada em efetivar os reparos em data contratada, havendo má-qualidade do serviço prestado e apropriação indevida de bem do Município, chegando ao extremo de emitir nota fiscal e receber por serviço que jamais prestou, quebrando toda e qualquer confiança pré-existente.
Do Exposto:
Por todo o exposto, ante o não cumprimento pela licitada de seu dever contratual, CANCELO a Ata de Registro de Preços de nº 024/2018/SECAD, nos termos do inciso I do artigo 78 da Lei 8.666/93.
APLICO a penalidade prevista no item 10.3.4. da Ata de Registro de Preços, ficando a empresa R. S. Miranda de Oliveira - ME, CNPJ. 04.776.735/0001-62 impedida de contratar com o Município de Juara/MT pelo prazo de 02 (dois) anos.
Remeta-se cópia desta decisão à Procuradoria Geral Municipal e ao Setor de Licitações e Contratos, para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.
Notifique-se a empresa, R. S. Miranda de Oliveira - ME, CNPJ. 04.776.735/0001-62, quanto a presente decisão, para em querendo apresentar recurso no prazo 10 dias (item 10.7 da ata).
Publique-se a presente decisão, bem como inscreva a empresa nos devidos setores de cadastro para fins de restrição em participar de certames licitatórios municipais no prazo supracitado.
Nada sendo requerido e após as devidas apurações, arquive-se.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal
[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238