DECRETO Nº 1013, DE 08 DE MARÇO DE 2019.

“SUSPENDE O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE”.

O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Medida Provisória nº 873, de 1º de Março de 2019, que “Altera a Consolidaço das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto – Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990”;

CONSIDERANDO a nova redação do artigo 582 da CLT dada pela medida provisória supra:

“Art. 582. A contribuição dos empregados que autorizarem, prévia e expressamente, o recolhimento da contribuição sindical será feita exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, que será encaminhado obrigatoriamente à residência do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa.

§ 1º A inobservância ao disposto neste artigo ensejará a aplicação do disposto no art. 598.

§ 2º É vedado o envio de boleto ou equivalente à residência do empregado ou à sede da empresa, na hipótese de inexistência de autorização prévia e expressa do empregado.

§ 3º Para fins do disposto no inciso I do caput do art. 580, considera-se um dia de trabalho o equivalente a:

I - uma jornada normal de trabalho, na hipótese de o pagamento ao empregado ser feito por unidade de tempo; ou

II - 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, na hipótese de a remuneração ser paga por tarefa, empreitada ou comissão.

§ 3º Na hipótese de pagamento do salário em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social.” (NR)

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 148/92 em seu artigo 69, parágrafo único prevê apenas a possibilidade e não a obrigação de proceder ao desconto em folha da contribuição sindical mediante autorização daqueles servidores que assim o desejarem.

DECRETA:

Art. 1º Fica suspenso o desconto em folha da contribuição sindical prevista na Lei Municipal nº 148/92, bem como no Art. 578 e seguintes da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre do Norte, 12 de março de 2019.

DANIEL ROSA DO LAGO

Prefeito Municipal