DECISÃO ADMINISTRATIVA N.º 005/2019 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2019
13 de Março de 2019
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, Sr. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, no processo licitatório Pregão Presencial nº 004/2019, cujo objeto é a “Registro de Preços para contratação de empresa especializada em locação de brinquedos, fornecimento de arranjos de flores naturais e artificiais, locação de carrinho de pipoca e algodão doce, prestação de serviço de pintura facial artística, locação de tendas, locação de som profissional, locação de mesas, cadeiras e acessórios, locação de pratos e taças, locação de caixas térmicas, prestação de serviços de decoração com tecidos e balões, locação de banheiro químico standard e fornecimento de água mineral e gelo, para realização de eventos institucionais e promocionais promovidos pela Secretaria de Assistência Social de Jaciara/MT”, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:
CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 5912/2018, Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 004/2019, que será realizado no dia 13 de março de 2019, às 09:00 hs, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Jaciara-MT;
CONSIDERANDO a Impugnação ao Edital, apresentada pelas empresas SERGIO RAMOS PRESTADORA DE SERVIÇOS, CNPJ: 12.465.211/0001-89 e BASSIQUE – COMERCIO E SERVIÇOS DE LOCAÇÕES LTDA, CNPJ: 09.643.592/0001-34, protocolizada em 07/03/2019;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico, datado em 07/03/2019, que opina pelo PROVIMENTO do Recurso Administrativo interposto pelas empresas SERGIO RAMOS PRESTADORA DE SERVIÇOS, CNPJ: 12.465.211/0001-89 eBASSIQUE – COMERCIO E SERVIÇOS DE LOCAÇÕES LTDA, CNPJ: 09.643.592/0001-34;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica de Licitação, datado de 18 de fevereiro de 2019, que opina pelo PROVIMENTO da Impugnação apresentada pelas empresas SERGIO RAMOS PRESTADORA DE SERVIÇOS, CNPJ: 12.465.211/0001-89 e BASSIQUE – COMERCIO E SERVIÇOS DE LOCAÇÕES LTDA, CNPJ: 09.643.592/0001-34;
CONSIDERANDO o Parecer Técnico da Comissão de Pregão, nomeada pela Portaria nº 021/2019, de 06/02/2019, que acata o Parecer Jurídico e decide pelo DESPROVIMENTO da Impugnação apresentada;
DECIDE:
1. RATIFICAR o Parecer Jurídico Nº 047/2019, da Assessoria Jurídica, datado 07/03/2019, que opina pelo PROVIMENTO da Impugnação apresentada pelas empresas SERGIO RAMOS PRESTADORA DE SERVIÇOS, CNPJ: 12.465.211/0001-89 e BASSIQUE – COMERCIO E SERVIÇOS DE LOCAÇÕES LTDA, CNPJ: 09.643.592/0001-34.
2. DECLARAR o PROVIMENTO da Impugnação apresentada pelas empresas SERGIO RAMOS PRESTADORA DE SERVIÇOS, CNPJ: 12.465.211/0001-89 e BASSIQUE – COMERCIO E SERVIÇOS DE LOCAÇÕES LTDA, CNPJ: 09.643.592/0001-34.
3. DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência;
4. COMUNICAR aos interessados esta decisão.
Registre-se;
Publique-se.
Jaciara/MT, 08 de março de 2019.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal