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Pref. Jaciara

O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, Sr. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, no processo licitatório Pregão Presencial nº 004/2019, cujo objeto é a “Registro de Preços para contratação de empresa especializada em locação de brinquedos, fornecimento de arranjos de flores naturais e artificiais, locação de carrinho de pipoca e algodão doce, prestação de serviço de pintura facial artística, locação de tendas, locação de som profissional, locação de mesas, cadeiras e acessórios, locação de pratos e taças, locação de caixas térmicas, prestação de serviços de decoração com tecidos e balões, locação de banheiro químico standard e fornecimento de água mineral e gelo, para realização de eventos institucionais e promocionais promovidos pela Secretaria de Assistência Social de Jaciara/MT”, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 5912/2018, Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 004/2019, que será realizado no dia 13 de março de 2019, às 09:00 hs, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Jaciara-MT;

CONSIDERANDO a Impugnação ao Edital, apresentada pela empresa M. PEREIRA DE OLIVEIRA – ME , CNPJ: 36.914.539/0001-01, protocolizada em 07/03/2019;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico, datado em 07/03/2019, que opina pelo PROVIMENTO do Recurso Administrativo interposto pela empresa M. PEREIRA DE OLIVEIRA – ME , CNPJ: 36.914.539/0001-01;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica de Licitação, datado de 08 de março de 2019, que opina pelo PROVIMENTO da Impugnação apresentada pelas empresas M. PEREIRA DE OLIVEIRA – ME , CNPJ: 36.914.539/0001-01;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico da Comissão de Pregão, nomeada pela Portaria nº 021/2019, de 06/02/2019, que acata o Parecer Jurídico e decide pelo PROVIMENTO da Impugnação apresentada;

DECIDE:

1. RATIFICAR o Parecer Jurídico Nº 048/2019, da Assessoria Jurídica, datado 07/03/2019, que opina pelo PROVIMENTO da Impugnação apresentada pelas empresas M. PEREIRA DE OLIVEIRA – ME , CNPJ: 36.914.539/0001-01.

2. DECLARAR o PROVIMENTO da Impugnação apresentada pelas empresas M. PEREIRA DE OLIVEIRA – ME , CNPJ: 36.914.539/0001-01.

3. DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência;

4. COMUNICAR aos interessados esta decisão.

Registre-se;

Publique-se.

Jaciara/MT, 08 de março de 2019.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal