INTERESSADO (a): FÁBIO FRAZÃO VILANOVA, funcionário público municipal, Procurador do Município, CPF nº 617.141.602-97 e RG nº 626.963 SSP-RO.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

Considerando que alguns pedidos encaminhados pelos Servidores ao Departamento de Recursos Humanos não foram devidamente processados em tempo hábil e da forma como de costume;

Considerando ainda o Decreto Municipal nº 1.542 de 02 de janeiro de 2019, que instituiu os procedimentos padrões de requerimentos direcionados à Administração Pública Municipal de Rondolândia e deu outras providências.

Considerando que o recesso Natalino se estendeu até o dia 20 de janeiro de 2019 e;

Considerando, o requerimento de fls., recebido pelo DRH em 21 de dezembro de 2018, que apresentou o pedido de retorno do afastamento do servidor a partir da data de 24.12.2018;

Considerando ainda, Requerimento de fls. reiterando e solicitando novo retorno, agora com a data à partir de 01.03.2019;

DECIDO:

1) Autorizo o reinício funcional do Servidor FÁBIO FRAZÃO VILANOVA, funcionário público municipal, Procurador do Município, nos termos do Art. 106, § 1º e seguintes da LCM Nº 003, de 17/10/2007, nos quadros de servidores efetivos do Município de Rondolândia - MT, devendo se apresentar diretamente ao Procurador Geral do Município.

2) Re – Início: 13.03.2019.

3) Ao DRH/SEMAD para as anotações de praxe.

Dê-se a publicidade exigida ao presente ato.

Rondolândia-MT, 12 de março de 2019.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal