“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2019 pela fonte de superávit financeiro e dá outras providências. ”

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2019, Crédito Adicional Especial na Secretaria abaixo relacionada no valor total de R$ 172.115,18 (cento e setenta de dois mil, cento e quinze reais e dezoito centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão: 08- Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social

Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0081.2102 – Manutenção do Programa de Apoio a Família-PAIF

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoa Civil.................................R$ 9.216,99

FONTE: 0.3.29.500.004 – Transferência da União – FNS

08.244.0081.2109 - Manutenção do Programa IGD

33.90.14- Diária Civil.......................................................................................................... R$ 3.000,00

33.90.30- Material de Consumo........................................................................................... R$ 8.643,78

44.90.52- Equipamentos e Material Permanente................................................................. R$ 3.000,00

FONTE: 0.3.29.500.006 – Transferência da União – FNS

08.244.0081.2194 - Manutenção com o Programa SCFV

33.90.30- Material de Consumo......................................................................................... R$ 22.000,00

33.90.36- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física...................................................... R$ 30.000,00

33.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica.................................................... R$ 5.000,00

FONTE: 0.3.29.500.005 – Transferência da União - FNS

08.244.0081.2100 - Manutenção do Programa Bolsa Família

33.90.14- Diária Civil .......................................................................................................... R$ 2.000,00

33.90.30- Material de Consumo......................................................................................... R$ 37.508,97

33.90.36- - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física...................................................... R$ 1.500,00

33.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica.................................................... R$ 2.000,00

44.90.52- Equipamentos e Materiais Permanente................................................................ R$ 3.000,00

FONTE: 0.3.29.500.008 – Transferência da União – FNS

08.244.0081.2193 - Manutenção do Programa Cofinanciamento

33.90.30- Material de Consumo......................................................................................... R$ 15.467,10

33.90.32- Material, bem ou Serviço para Distribuição grátis................................ R$ 17.000,00

33.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica.................................................... R$ 7.000,00

44.90.52- Equipamentos e Materiais Permanente................................................................ R$ 3.000,00

FONTE: 0.3.43.500.010 – Transferência Estadual do FEAS

08.244.0081.2164 – Manut. do com Fundo Partilhado Investimentos Partilhados- FUPIS.

33.90.30- Material de Consumo........................................................................................... R$ 2.009,46

FONTE: 0.3.43.500.003 – Transferência Estadual do FEAS

08.244.0081.2019 - Manutenção com Programa BPC na Escola

33.90.30- Material de Consumo.............................................................................................. R$ 768,88

FONTE: 0.3.43.500.000 - Transferência Estadual do FEAS

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § inciso I, da Lei Federal 4.320/64. (Superávit Financeiro).

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 492/2018 – Plano Plurianual e na Lei nº 493/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 10% do seu valor total.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 12 de Março de 2019.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal