LEI MUNICIPAL Nº 498 DE 12 DE MARÇO DE 2019
13 de Março de 2019
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2019 pela fonte de superávit financeiro e dá outras providências. ”
SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2019, Crédito Adicional Especial nas Secretarias abaixo relacionadas no valor total de R$ 3.741.901,25 (Três Milhões e Setecentos e Quarenta e Um Mil e Novecentos e Um Reais e Vinte e Cinco Centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
Órgão: 04- Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade: 02 – Gerencia de Educação
12.361.0040.2028 – Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.30.00 – Material de Consumo......................................................................R$ 31.954,66
3.3.90.39.00–Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica................................. R$ 20.000,00
Fonte: 0.3.22.220.010– Transporte Escolar – Estado – Conta (055)
3.3.90.30.00 – Material de Consumo....................................................................R$ 104.904,66
3.3.90.39.00–Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica................................. R$ 40.000,00
Fonte: 0.3.25.220.010– Transporte Escolar – Estado – Conta (055)
3.3.90.30.00 – Material de Consumo........................................................................R$ 2.948,42
Fonte: 0.3.15.220.008– Transporte Escolar –FNDE – Conta (055)
3.3.90.30.00 – Material de Consumo......................................................................R$ 35.894,46
3.3.90.39.00–Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica................................. R$ 35.000,00
Fonte: 0.3.15.220.008– Transporte Escolar FNDE – PNAT – Conta (030)
12.361.0040.2028 – Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.30.00 – Material de Consumo............................................................R$ 132.966,47 3.3.90.39.00–Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica....................... R$ 100.000,00 Fonte: 0.3.30.220.006 – Transporte Escolar FTHAB – Conta (253)
12.306.0041.2033 – Manutenção da alimentação Escolar Pré-Escola
3.3.90.30.00 – Material de Consumo .......................................................................R$ 1.805,47
Fonte: 0.3.15.210.003– FNDE – PNAP Conta (111)
12.306.0040.2029 – Manutenção Alimentação Escolar - Fundamental
3.3.90.30.00 – Material de Consumo ...............................................................R$ 6.413,55 Fonte: 0.3.15.220.003– FNDE – PNAE Conta (111)
12.306.0041.2034 – Manutenção Alimentação Escolar - Creche
3.3.90.30.00 – Material de Consumo .......................................................................R$ 7.916,69
Fonte: 0.3.15.210.004– FNDE – PNAC Conta (111)
12.365.0041.2034 – Manutenção com Programa Brasil Carinhoso
3.3.90.30.00 – Material de Consumo ..........................................................................R$ 100,81
Fonte: 0.3.15.210.004– FNDE – Brasil Carinhoso - Conta (190)
12.361.0040.1029 – Ampliação/Reforma Geral dos Prédios Escolares
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações..........................................................................R$ 42.233,94
Fonte: 0.3.15.200.000 – FNDE – Aux. Financeiro - Conta (258)
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações........................................................................R$ 149.018,92
Fonte: 0.3.15.220.005– FNDE Salario Educação – Conta (029)
4.4.90.51- Obras e Instalações ................................................................................R$ 50.000,00
Fonte: 0.3.00.110.000 – Recursos Próprios Superávit
Órgão: 04- Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade: 03 – FUNDEB
12.361.0042.2037 – Manutenção com Fundeb 60% - Fundamental
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .................................R$ 25.636,32
Fonte: 0.3.18.251.001– FUNDEB – Conta (073)
12.361.0042.2038 – Manutenção com Fundeb 40% - Fundamental
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .................................R$ 29.596,00
Fonte: 0.3.19.252.001– FUNDEB – Conta (073)
Órgão: 04- Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade: 05 – Gerencia de Esporte e Lazer
27.812.0046.1132 – Construção de Academia ao Ar Livre
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente ................................................ R$ 60.000,00
Fonte: 0.3.00.110.000 – Recursos Próprios Superávit
Órgão: 05- Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0075.2048 - Manutenção do Programa PAB FIXO
33.90.30- Material de Consumo............................................................................. R$ 16.647,69
33.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica...................................... R$ 15.000,00
Fonte: 0.3.46.300.004 – Transferência da União - FNS Conta – (139/128)
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ...............................R$ 350.860,84
3.1.91.13 – Obrigações Patronais ...........................................................................R$ 50.000,00
Fonte: 0.3.46.300.004 – Transferência da União - FNS Conta – (254)
10.301.0075.2057 - Manutenção do Programa Saúde Bucal
33.90.30- Material de Consumo............................................................................... R$ 3.345,00
Fonte: 0.3.42.300.007 – Transferência do Estado - Conta – (139)
33.90.30- Material de Consumo............................................................................... R$ 5.312,02
Fonte: 0.3.42.300.007 – Transferência do Estado - Conta – (157)
4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente....................................................R$ 25.000,00
Fonte: 0.3.47.300.000 - – Transferência da União - Conta – (257)
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .................................R$ 35.289,67
3.1.91.13 – Obrigações Patronais .............................................................................R$ 5.000,00
Fonte: 0.3.46.300.007 – Transferência da União - FNS Conta – (254)
10.303.0075.2060 - Manutenção do Programa Farmácia Básica
33.90.32- Material, bem ou Serviço para Distribuição Grátis.................................. R$ 3.820,01
Fonte: 0.3.46.300.008 – Transferência da União - FNS Conta – (138)
33.90.32- Material, bem ou Serviço para Distribuição Grátis..................................... R$ 125,86
Fonte: 0.3.42.300.009 – Transferência do Estado - Conta – (172)
33.90.30- Material de Consumo............................................................................. R$ 20.475,09
Fonte: 0.3.46.300.008 – Transferência da União - FNS Conta – (254)
10.305.0075.2146.000- Man. do Programa Endemias e Controles de Doenças-ECD
31.90.11- Vencimentos e Vantagens fixas-Pessoal Civil........................................R$ 25.577,68
31.91.13- Obrigações Patronais ............................................................................... R$ 2.000,00
33.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica........................................ R$ 1.000,00
Fonte: 0.3.46.300.031 – Transferência da União - FNS Conta – (143)
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .................................R$ 30.309,90
3.1.91.13 – Obrigações Patronais .............................................................................R$ 3.000,00
Fonte: 0.3.46.300.031 – Transferência da União - FNS Conta – (254)
10.302.0075.2176 - Manutenção das Ações de Média e Alta Complexidade
33.90.30- Material de Consumo............................................................................. R$ 10.000,00
33.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica...................................... R$ 12.858,40
Fonte: 0.3.46.300.032 – Transferência da União - FNS Conta – (145)
3.3.71.70 – Transferência a Consórcio .................................................................R$ 100.000,00
33.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica...................................... R$ 50.943,60
Fonte: 03.46.300.032 – Transferência da União - FNS Conta – (254)
10.301.0075.2177 - Manutenção do Incentivo de Alcance de Metas
33.90.30- Material de Consumo.................................................................................. R$ 169,32
Fonte: 0.3.46.300.014 – Transferência da União - FNS Conta – (106)
33.90.30- Material de Consumo............................................................................. R$ 33.376,11
33.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica.................................... R$ 20.0000,00
Fonte: 0.3.42.300.014 – Transferência da União - FNS Conta – (158)
10.301.0075.2xxx- Manutenção do Combate a Diabete
33.90.30- Material de Consumo............................................................................... R$ 7.662,45
Fonte: 0.3.42.300.014 – Transferência do Estado Saúde Conta – (114)
33.90.30- Material de Consumo............................................................................. R$ 10.680,44
33.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica........................................ R$ 6.000,00
Fonte: 0.3.42.300.015 – Transferência do Estado Saúde Conta – (170)
10.301.0075.2054- Manutenção do Programa Saúde da Família-PSF
31.90.11- Vencimentos e Vantagens fixas-Pessoal Civil........................................R$ 39.995,02
3.1.91.13 – Obrigações Patronais .............................................................................R$ 3.000,00
Fonte: 0.3.42.300.034 – Transferência do Estado Saúde - Conta – (156)
31.90.11- Vencimentos e Vantagens fixas-Pessoal Civil........................................R$ 45.275,29
3.1.91.13 – Obrigações Patronais .............................................................................R$ 5.000,00
Fonte: 0.3.46.300.006 – Transferência do Estado Saúde - Conta – (254)
10.301.0075.2195- Manutenção do Programa PMAQ
31.90.11- Vencimentos e Vantagens fixas-Pessoal Civil........................................R$ 20.318,88
3.1.91.13 – Obrigações Patronais .............................................................................R$ 3.000,00
Fonte: 0.3.46.300.020 – Transferência da União - Conta – (254)
10.301.0075.2052- Manutenção do Programa PACS
31.90.11- Vencimentos e Vantagens fixas-Pessoal Civil........................................R$ 32.348,25
3.1.91.13 – Obrigações Patronais .............................................................................R$ 3.000,00
33.90.30- Material de Consumo............................................................................... R$ 5.000,00
4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente....................................................R$ 10.000,00
Fonte: 0.3.46.300.005 – Transferência da União - Conta – (254)
10.301.0075.2209 - Manutenção do Programa Educação em Saúde
33.90.30- Material de Consumo............................................................................... R$ 6.168,32
3.3.90.39 –Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica....................................... R$ 5.000,00
Fonte: 0.3.46.300.000 – Transferência da União FNS- Conta – (254)
10.304.0075.2067- Manutenção do Programa de Vigilância Sanitária
33.90.30- Material de Consumo............................................................................. R$ 36.491,24
3.3.90.39 –Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica....................................... R$ 5.000,00
Fonte: 0.3.46.300.0011 – Transferência da União - Conta – (254)
10.301.0075.1028 - Construção, Ampliação e Reforma de Unidade Básica de Saúde
4.4.90.51- Obras e Instalações ................................................................................R$ 15.317,43
Fonte: 0.3.47.300.003 – Transferência do Estado Saúde - Conta – (180)
4.4.90.51- Obras e Instalações ................................................................................R$ 50.000,00
Fonte: 0.3.00.110.000 – Recursos Próprios Superávit
10.301.0075.2001 – Aquisição de Móveis Máquinas e Equipamentos em Geral
4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente..................................................R$ 184.115,67
Fonte: 0.3.47.300.027 – Transferência da União Saúde - Conta – (251)
4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente....................................................R$ 22.776,47
Fonte: 0.3.47.300.022 – Transferência da União Saúde - Conta – (249)
4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente....................................................R$ 34.457,58
Fonte: 0.3.47.300.000 – Transferência da União Saúde - Conta – (257)
10.302.0075.1148 – Aquisição de Equipamentos para Fisioterapia
4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente....................................................R$ 15.000,00
Fonte: 0.3.47.300.038 – Transferência da União Saúde - Conta – (255)
Órgão: 06- Secretaria Municipal de Obras Serviços Públicos
Unidade: 01 – Gerencia de Obras e Serviços Públicos
25.752.0015.2077 – Manutenção da Iluminação Publica
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.............................................R$ 67.384,05
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.......................................................................R$ 2. 384,05
Fonte: 0.3.17.100.006– Manutenção de Iluminação Pública – Conta (006)
15.451.0015.1032 – Pavimentação Asfáltica de Vias Urbanas
44.90.51 –Obras e Instalações ..............................................................................R$ 420.000,00
Fonte: 0.3.30.100.018– Fethab – Conta (231)
4.4.90.51- Obras e Instalações ..............................................................................R$ 350.000,00
Fonte: 0.3.00.110.000 – Recursos Próprios Superávit
15.451.0015.1149 – Construção de Meio Fio, Sarjetas
3.3.90.30.00 – Material de Consumo......................................................................R$ 10.000,00
3.3.90.39.00–Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica................................ R$ 10.000,00
44.90.51 –Obras e Instalações ................................................................................R$ 30.000,00
Fonte: 0.3.00.110.000 – Recursos Próprios Superávit
15.451.0015.1036 – Construção e Reforma de Praças
44.90.51 –Obras e Instalações ................................................................................R$ 30.000,00
Fonte: 0.3.00.110.000 – Recursos Próprios Superávit
26.782.0088.2080 – Manutenção de Estradas Principais e Vicinais
3.3.90.30.00 – Material de Consumo....................................................................R$ 100.000,00
3.3.90.39.00–Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica................................ R$ 63.716,66
Fonte: 0.3.30.100.018– Fethab – Conta (231)
26.782.782.0088.2079 – Manutenção de Veículos e Maquinas
3.3.90.30.00 – Material de Consumo......................................................................R$ 68.600,57
3.3.90.39.00–Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica................................. R$ 20.000,00
Fonte: 0.3.00.110.000 – Próprio – Conta (031/032) CIDI/CEX
Órgão: 07- Secretaria Municipal de Turismo e meio Ambiente
Unidade: 01 Secretaria Municipal de Turismo e meio Ambiente
23.695.0003.1129 – Manut. e Encargos com a Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente
44.90.93 – Indenização e Restituição .....................................................................R$ 97.672,21
Fonte: 03.024.100.014 – Convenio – conta (250)
Órgão Órgão: 08- Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social
Unidade 03 – Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social
16.244.0057.1147.000 – Construções de Casas Populares
44.90.51 – Obras e Instalaçoes.............................................................................R$ 210.035,11
Fonte: 03.024.111.000 – Construções de Casas Populares – conta (120)
Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § inciso I, da Lei Federal 4.320/64. (Superávit Financeiro).
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 492/2018 – Plano Plurianual e na Lei nº 493/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 10% do seu valor total.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 12 de Março de 2019.
SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA
Prefeito Municipal