Lei Municipal nº 2.743/2019
13 de Março de 2019
Lei Municipal n° 2.743, de 12 de março de 2019
Dispõe sobre a desafetação de área de domínio público, e dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada da primitiva condição de bem indisponível, passando à categoria de bem disponível, a área de terra de domínio municipal, localizada no Município e Comarca de Juara - MT, com superfície total de 846,72m² (oitocentos e quarenta e seis virgula setenta e dois metros quadrados), conforme planta anexa.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 12 de março de 2019.