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Pref. Juara

Lei Municipal n° 2.744, de 12 de março de 2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal à ceder equipamentos para as Associações Rurais a Título de Comodato e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Comodato com a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento Água Boa, Associação dos Mini e Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Rio dos Peixes - Projeto Matrinxa V, e Associação dos Pequenos Produtores Rurais Terra Roxa - APRUTER, cedendo equipamentos e maquinários agrícolas.

Art. 2º Demais normas para fiel cumprimento desta cedência citada no art. 1º desta Lei, obedecerão ao disposto no Termo de Comodato à ser firmado entre as partes, conforme Anexo único.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 12 de março de 2019.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município

Anexo Único

TERMO DE COMODATO Nº 001/2019

Pelo presente instrumento particular de COMODATO, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ sob n.º 15.072.663/0001-99, com sede na Rua Niterói n.º 81-N em Juara-MT, representado neste ato, pelo Prefeito Carlos Amadeu Sirena, portador da Carteira de Identidade nº 2.181.389-3 SESP/PR, CPF nº 578.160.189-91, de ora em diante denominado simplesmente COMODANTE, e de outro lado, a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO AGUA BOA, inscrita no CNPJ sob nº 08.209.547/0001-03, com sede no Assentamento Água Boa, Juara-MT, neste ato representado por sua Presidente Senhora Elizangela Batista Pereira, inscrita no CPF nº 944.985.551-04, de ora em diante denominada simplesmente COMODATARIA, conforme legislação em vigor, tem justo e contratado o seguinte:

1. O COMODANTE, na qualidade de proprietário de 01 Trator Agrícola, marca New Holland, modelo TT4030, 4x4, 75CV, Patrimônio 15584 e 01 Grade Aradora com Controle Remoto, 12x26x6, Patrimônio 15582, cede-o a COMODATARIA, para o uso exclusivo, entregue neste ato, em perfeito estado de conservação, obrigando-se a utilizá-los com o máximo cuidado, como se verdadeiro dono fosse, e a restituí-los, nas mesmas condições em que a recebeu.

2. Correm por conta da COMODATARIA todas as despesas necessárias à conservação e reparos que se façam necessários ou precisos no veículo e equipamentos objeto deste contrato, inclusive as despesas com seu tratorista.

3. O presente empréstimo inicia-se na data da publicação da referida da Lei que a autoriza, e terminará em 30/12/2020, devendo ser restituídos quando reclamado ou ao término de sua vigência, no mesmo estado em que foram cedidos.

4. A COMODATARIA fica compromissada a utilizar os bens em referência com a finalidade especifica de prestar serviços gerais no atendimento aos moradores e produtores associados.

5. O Presidente da Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento Água Boa, fica responsável pela prestação de Contas a cada 60 (sessenta) dias, na forma de Relatórios, junto a Secretaria Municipal de Agronegócio e Meio Ambiente e/ou Câmara Municipal, pelos serviços prestados aos associados com os bens cedido em comodato.

6. Fica eleito o foro da Comarca de Juara-MT, para dirimir as questões oriundas deste contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E para firmeza e prova de assim estarem contratados, firmam o presente na presença de duas testemunhas abaixo, e em duas vias de igual teor.

Juara-MT, 12 de março de 2019.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município

Comodante

Elizangela Batista Pereira

Associação dos Pequenos Produtores Rurais do

Assentamento de Água Boa

Comodatária

Testemunhas: 1. Nome___________________________

CPF:

2. Nome___________________________

CPF:

TERMO DE COMODATO Nº 002/2019

Pelo presente instrumento particular de COMODATO, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ sob n.º 15.072.663/0001-99, com sede na Rua Niterói n.º 81-N em Juara-MT, representado neste ato, pelo Prefeito Carlos Amadeu Sirena, portador da Carteira de Identidade nº 2.181.389-3 SESP/PR, CPF nº 578.160.189-91, de ora em diante denominado simplesmente COMODANTE, e de outro lado, a ASSOCIAÇÃO DOS MINI E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE RIO DOS PEIXES - PROJETO MATRINXA V, inscrita no CNPJ sob nº 04.194.092/0001-49, com sede no Assentamento Matrinxa V, Juara-MT, neste ato representado por seu Presidente Senhor Salvador de Araújo, inscrito no CPF nº 503.641.891-34, de ora em diante denominada simplesmente COMODATARIA, conforme legislação em vigor, tem justo e contratado o seguinte:

1. O COMODANTE, na qualidade de proprietário de 01 Trator Agrícola, marca Massey Fergusson 291, 4x4, 100 CV, Patrimônio 12931, 01 Grade Aradora Intermediária com Controle Remoto, 16x28x7, Patrimônio 12930, e 01 Grade Niveladora, 32x20, Patrimônio 10641, cede-o a COMODATARIA, para o uso exclusivo, entregue neste ato, em perfeito estado de conservação, obrigando-se a utilizá-los com o máximo cuidado, como se verdadeiro dono fosse, e a restituí-los, nas mesmas condições em que a recebeu.

2. Correm por conta da COMODATARIA todas as despesas necessárias à conservação e reparos que se façam necessários ou precisos dos bens objeto deste contrato, inclusive as despesas com seu tratorista.

3. O presente empréstimo inicia-se na data da publicação da Lei que a autoriza, e terminará em 30/12/2020, devendo ser restituí-los quando reclamado ou ao término de sua vigência, no mesmo estado em que foram cedidos.

4. A COMODATARIA fica compromissada a utilizar os bens em referência com a finalidade especifica de prestar serviços gerais no atendimento aos moradores e produtores e produtores associados.

5. O Presidente da Associação dos Mini e Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Rio dos Peixes - Projeto Matrinxa V, fica responsável pela prestação de Contas a cada 60 (sessenta) dias, na forma de Relatórios, junto a Secretaria Municipal de Agronegócio e Meio Ambiente e/ou Câmara Municipal, pelos serviços prestados aos moradores e associados com os bens cedido em comodato.

6. Fica eleito o foro da Comarca de Juara-MT, para dirimir as questões oriundas deste contrato, com renuncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E para firmeza e prova de assim estarem contratados, firmam o presente na presença de duas testemunhas abaixo, e em duas vias de igual teor.

Juara-MT, 12 de março de 2019.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município

Comodante

Salvador de Araújo

Associação dos Mini e Pequenos Produtores Rurais da Comunidade

Rio dos Peixes - Projeto Matrinxa V

Comodatária

Testemunhas: 1. Nome___________________________

CPF:

2. Nome___________________________

CPF:

TERMO DE COMODATO Nº 003/2019

Pelo presente instrumento particular de COMODATO, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ sob n.º 15.072.663/0001-99, com sede na Rua Niterói n.º 81-N em Juara-MT, representado neste ato, pelo Prefeito Carlos Amadeu Sirena, portador da Carteira de Identidade nº 2.181.389-3 SESP/PR, CPF nº 578.160.189-91, de ora em diante denominado simplesmente COMODANTE, e de outro lado, a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS TERRA ROXA - APRUTER, inscrita no CNPJ sob nº 05.493.603/0001-96, com sede na Associação, Juara-MT, neste ato representado por seu Presidente Senhor Nicanor Mariano, inscrito no CPF nº 242.082.999-91, de ora em diante denominada simplesmente COMODATARIA, conforme legislação em vigor, tem justo e contratado o seguinte:

1. O COMODANTE, na qualidade de proprietário de 01 Trator Agrícola, marca Massey Fergusson 292, 4x4, 105 CV, Patrimônio 8003, 01 Grade Aradora com Controle Remoto, 18x26x6, Patrimônio 8006, 01 Distribuidor de Calcário e adubo, DCA-2500, Patrimônio 4138, cede-o ao COMODATARIO, para o uso exclusivo, entregue neste ato, em perfeito estado de conservação, obrigando-se a utilizá-los com o máximo cuidado, como se verdadeiro dono fosse, e a restituí-los, nas mesmas condições em que a recebeu.

2. Correm por conta da COMODATARIA todas as despesas necessárias à conservação e reparos que se façam necessários ou precisos no veículo e equipamentos objeto deste contrato, inclusive as despesas com seu tratorista.

3. O presente empréstimo inicia-se na data da publicação da Lei que a autoriza, e terminará em 30/12/2020, devendo ser restituí-los quando reclamado ou ao término de sua vigência, no mesmo estado em que foram cedidos.

4. A COMODATARIA fica compromissado a utilizar os bens em referência com a finalidade especifica de prestar serviços gerais no atendimento aos moradores e produtores associados.

5. O Presidente da Associação dos Pequenos Produtores Rurais Terra Roxa - APRUTER, fica responsável pela prestação de Contas a cada 60 (sessenta) dias, na forma de Relatórios, junto a Secretaria Municipal de Agronegócio e Meio Ambiente e/ou Câmara Municipal, pelos serviços prestados aos moradores e associados com os bens cedido em comodato.

6. Fica eleito o foro da Comarca de Juara-MT, para dirimir as questões oriundas deste contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E para firmeza e prova de assim estarem contratados, firmam o presente na presença de duas testemunhas abaixo, e em duas vias de igual teor.

Juara-MT, 12 de março de 2019.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município

Comodante

Nicanor Mariano

Associação dos Pequenos Produtores Rurais Terra Roxa - APRUTER

Comodatário

Testemunhas: 1. Nome___________________________

CPF:

2. Nome___________________________

CPF: