“Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar a posse exercida sobre imóveis urbanos, mediante a transferência do domínio dos mesmos, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a promover a transferência do domínio dos imóveis urbanos pertencentes ao Município de Ponte Branca, mediante a DOAÇÃO SEM ENCARGO, para fins de regularização fundiária de interesse social.

Art. 2º. Fica o Município de Ponte Branca, autorizado a realizar a transferência do domínio, mediante alienação a título gratuito, dos imóveis localizados no perímetro urbano do Município de Ponte Branca - MT, para fins de regularização de interesse social, e em todos os casos, aos adquirentes que atendam aos seguintes critérios:

I - ser detentor da posse ou residir, ainda que precária, há pelo menos 05 (cinco) anos, podendo ser na forma sucessiva;

II - utilização efetiva do imóvel para sua moradia ou de sua família;

III - não ser beneficiário de outra doação realizada pelo Município para fins de moradia.

IV - Que seja comprovado o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, dos últimos 05 (cinco) anos, ou a sua isenção, nos casos previstos em lei, e

V - Que o imóvel a ser regularizado não seja objeto de quaisquer litígios, tanto no que se refere ao direito possessório quanto à titularidade do mesmo.

Art. 3º. A fim de realizar a regularização serão outorgados os domínios de tantos imóveis forem necessários, desde que o ocupante preenche os requisitos do artigo anterior.

Art. 4º. Para fins e efeitos de remembramento, desmembramento e regularização das edificações existentes, os lotes serão tomados com as medidas da situação.

Art. 5º. Os Lotes que possuem uma única matrícula e foram divididos entre possuidores diversos, deverão ser desmembrados no momento da doação.

Parágrafo Único: O desmembramento e suas custas ocorrerão pelos beneficiários da doação, ficando a cargo do Município tão somente auxiliar documentalmente.

Art. 6º. O instrumento de doação será outorgado em favor dos donatários, em forma de Título Definitivo a quem incumbirá, como encargo, o registro do título no Registro Geral de Imóveis competente e o respectivo pagamento das custas e emolumentos e eventuais tributos.

§ 1º. O Instrumento previsto no caput deste artigo, devidamente assinado pela Chefe do Poder Executivo, Procurador do Município, pelo donatário e por duas testemunhas, servirá como título hábil para o registro do domínio do imóvel respectivo, junto ao Registro Geral de Imóveis desta Comarca.

§ 2º. O registro do título previsto no caput deste artigo deverá ser efetivado no prazo máximo de 06 (seis) meses improrrogáveis , contados da efetiva expedição do título, sob pena de caducidade deste, além de aplicação de multa em favor do Município no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Art. 7º. O Poder Executivo Regulamentará a presente Lei, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, bem como, nomeará os integrantes da Comissão de Regularização de Ponte Branca, para o fiel cumprimento e análise dos requisitos exigidos por esta Lei.

Art. 8º. Para efeitos de transferência, relativa à alienação gratuita que trata esta Lei, deverão apresentar as certidões negativas de tributos municipais, relativo ao lote objeto da doação previsto no art. 1º.

Art. 9º. Os beneficiários das alienações, objeto desta Lei, não poderão ser contemplados em outro programa de moradia gerido pelo Município de Ponte Branca pelo prazo de 10 (dez) anos, salvo aqueles destinados às reformas e melhorias das edificações.

Art. 10.A outorga definitiva das escrituras de alienação gratuita dos imóveis abrangidos por esta Lei, ficará condicionada à prévia apresentação dos seguintes documentos:

I - relatório circunstanciado elaborado pela Comissão de Regularização de Ponte Branca instituída pela Chefe do Poder Executivo, com aferição de todos os critérios exigidos no art. 2º, em relação a cada imóvel;

II - planta onde está localizado o imóvel, na qual constem as áreas individuais de cada um, assinada por um engenheiro do Município, e

III - laudo de avaliação (valor venal) de cada imóvel a ser alienado, elaborado pela Comissão responsável, para efeito de baixa no Patrimônio Municipal.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, aos 13 dias do mês de Março de 2019.

Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal