“Concede recomposição de perdas e reajuste salarial dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo do Município de Ponte Branca – MT e dá outras providências”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica recomposto e reajustado monetariamente, , os vencimentos dos servidores do Poder Executivo do Município de Ponte Branca – MT, que já exerciam suas funções no ano de 2001, exceto os servidores da Secretaria Municipal de Educação que já tiveram seus proventos revisados, cujo índice de revisão geral será de 15 % (quinze por cento), sendo que será implementado o percentual de 10% (dez por cento) a partir de a partir de 01 de Março de 2019 e 5% (cinco por cento) a partir de 1º de Janeiro de 2020.

Parágrafo Único: A relação dos servidores ativos e inativos que possuem direito a recomposição salarial está discriminada no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º - Referido reajuste engloba as perdas salariais não implementadas aos servidores, correspondentes aos exercícios financeiros de 2001, 2006, 2009 e 2010, descumprindo por parte da municipalidade, da norma constitucional disposta no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 3º - Fica estendido o reajuste aos proventos de aposentadoria e pensão que teriam direito nos moldes do art. 1º quando em atividade do cargo.

Art. 4º - Para cumprimento desta Lei será criada gratificação de recomposição salarial na Folha de Pagamento dos Servidores Ativos e Inativos a quem tem direito, a qual deverá ser incorporada aos vencimentos e proventos. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, 13 de Março de 2019.

Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal

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ANEXO ÚNICO

SERVIDORES ATIVOS

SERVIDOR	CARGO
AGUEDO FERREIRA DE SOUZA	MECANICO
ALBINA MARCELIA DE OLIVEIRA	AGENTE ADMINISTRATIVO
ANTONIO DA GUARDA SOUZA	OPERADOR DE MAQUINAS
AQUILES MOREIRA NETO	MOTORISTA
CLEUZA CARDOSO DA SILVA	SERVIÇOS GERAIS
EDEZIO FELIZARDO DE MELO	SERVIÇOS GERAIS
EVA LUCIA APARECIDA DE JESUS	TECNICA EM ENFERMAGEM
EVERALDO MIGUEL NOGUEIRA	MOTORISTA
HELIO DE SOUZA DIAS	SERVIÇOS GERAIS
ITAMAR ALVES DOS SANTOS	SERVIÇOS GERAIS
JOAO PEREIRA DOS SANTOS	ENCARREGADO DA FABRICA DE PRÉ-MOLDADOS
JOAQUIM DOS SANTOS VILELA	OPERADOR DE MAQUINAS
JOELMA AUXILIADORA BORGES	AGENTE ADMINISTRATIVO
NELCI CANDIDA DE ROLDAO	AGENTE ADMINISTRATIVO
OVIDIO FERRARI LUZ	OPERADOR DE MAQUINAS
PAULO REGINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA	AGENTE ADMINISTRATIVO
RAIMUNDO NOGUEIRA DA SILVA	MOTORISTA
SEBASTIAO ALVES DE FIGUEIREDO	SERVIÇOS GERAIS
SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA	AGENTE ADMINISTRATIVO
SINESIO ALVES CARDOSO	PEDREIRO
ULBANIR MARTINS DA SILVA	AGENTE ADMINISTRATIVO
VALDENOR ALVES DIAS	PEDREIRO
ZILEI CLEMENTE RODRIGUES	SERVIÇOS GERAIS

SERVIDORES INATIVOS

SERVIDOR	CARGO
AILDO ALVES RODRIGUES	VIGIA
GENEUCI ALVES CARRIJO	PEDREIRO
LEONIDAS PEREIRA DA SILVA	VIGIA
JOAQUIM FLORENTINO DE REZENDE	MOTORISTA
MARCONDES PEREIRA DA SILVA	SERVIÇOS GERAIS
EUDES DA SILVA BARROS	AGENTE ADMINISTRATIVO
MARIA JOSE DO NASCIMENTO MATOS	AGENTE ADMINISTRATIVO