SÚMULA:“AUTORIZAOPODEREXECUTIVOMUNICIPALPARCELARDÍVIDAEXISTENTEJUNTO A SEMA,EDÁOUTRASPROVIDÊNCIAS.”

ACÂMARAMUNICIPALDEPONTE BRANCA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,

Art.1º-Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os débitos existentes em favor da SEMA – Secretaria de Estado de Meio Ambiente e inscrita em dívida ativa na Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso.

Art.2º- O parcelamento se refere a inscrição de nº. 2017471421, a qual perfaz o montante R$ 63.533,72 (Sessenta e Três Mil, Quinhentos e Trinta e Três Reais e Setenta e Dois Centavos), as quais serão parceladas em 24 (vinte e quatro) vezes, no valor de R$ 2.406,58 (dois mil, quatrocentos e seis reais e cinquenta e oito centavos) mais uma parcela referente ao FUNJUS no valor de R$ 5.775,79 (cinco mil, setecentos e setenta e cinco reais e setenta e nove centavos).

Art.3º-As despesas com o referido parcelamento serão suportadas pelas dotações orçamentárias vigente da Secretaria Municipal de Administração.

Art.4º-O Poder Executivo consignará no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos orçamentos anuais o projeto decorrente desta lei e dotações orçamentárias suficientes para atender o parcelamento.

Art.5º-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.6º-Revoga-se as disposições em contrário.

PREFEITURAMUNICIPALDEPONTE BRANCA -MT, em 13 de Março de 2019.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

Prefeito Municipal