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Pref. Nova Ubiratã

LEI Nº 829/2019

DATA: 05 DE FEVEREIRO DE 2019.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Especial por anulação total ou parcial de dotações, no valor de R$.311.000,00, nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de dotações e fontes de recursos não consignadas no Orçamento vigente:

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade: 001 - Gabinete Do Prefeito

Função: 04 - Administrações

Sub Função: 122 – Administrações Geral

Programa: 0006 - Gestão e Planejamento Das Unidades Administrativas

Projeto Atividade: 2002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

3190.940000 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 1.000,00

VALOR R$ 1.000,00

Órgão: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA

Unidade: 001 - Gabinete do Secretario

Função: 04 - Administração

Sub Função: 123 - Administração Financeira

Programa: 0006 - Gestão e Planejamento das Unidades Administrativas

Projeto Atividade: 2004 - Manut. da Sec. Mun. Finanças e Planejamento.

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.

3190.940000 - – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 5.000,00

VALOR R$ 5.000,00

Órgão: 04 - SEC MUN. DE AÇÃO E PROM. SOCIAL, TRAB E CIDADÂNIA

Unidade: 002 - Fundo Mun. de Ação Prom. Social Trab. e Cidadania

Função: 08 - Assistência Social

Sub Função: 243 - Assistência a Criança e ao Adolescente

Programa: 0010 - Atendimento a Criança e ao Adolescente

Projeto Atividade: 2016 - Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.

3190.940000 - – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 2.000,00

3191.130000 - – Obrigações Patronais – RPPS R$ 2.000,00

VALOR R$ 4.000,00

Órgão: 04 - SEC MUN. DE AÇÃO E PROM. SOCIAL, TRAB E CIDADÂNIA

Unidade: 002 - Fundo Mun. de Ação Prom. Social Trab. e Cidadania

Função: 08 - Assistências Social

Sub Função: 244 - Assistências Comunitária

Programa: 0007 – Gestão da Politica de Assistência Social

Projeto Atividade: 2015 - Manutenção Serv. Prot. e Atend. Integr. a família PAIF

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.

3190.940000 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 2.000,00

3191.130000 – Obrigações Patronais – RPPS R$ 2.000,00

VALOR R$ 4.000,00

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade: 002 - Fundo Municipal de Educação

Função: 12 - Educação

Sub Função: 361 - Ensino Fundamental

Programa: 0015 - Gestão da Politica da Educação

Projeto Atividade: 2018 - Manut. da Secretaria de Educação

Fonte de Recurso: 0.1.01.000000– Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação

3190.940000 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 10.000,00

VALOR R$ 10.000,00

Unidade: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função: 12 - Educação

Sub Função: 306- Alimentação e Nutrição

Programa: 0014 – Gestão da Alimentação Escolar

Projeto Atividade: 2073 – Prog. Nac. de Aliment. Esc. Ens.Jov e Adultos PNAE-EJA

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000– Recursos Ordinários R$ 2.000,00

Fonte de Recurso: 0.1.15.000000– Transf. De Rec. Do Fundo Nacional do Des. Da Educação – FNDE R$ 1.000,00

3390.300000– Material de Consumo R$ 3.000,00

VALOR R$ 3.000,00

Órgão: 06 – SEC. MUN. OBRAS, TRANSP. SERVIÇOS URBANOS

Unidade: 004 - Departamento de Agua e Esgoto - DAE

Função: 17 – Saneamento

Sub Função: 512 – Saneamento Básico Urbano

Programa: 0036 – Redes de Agua e Esgoto

Projeto Atividade: 2038 – Manut. e Encargos do DAE

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recurso Ordinário

3190.940000– Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 1.000,00

VALOR R$ 1.000,00

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade: 001 – Gabinete do Secretario

Função: 10 – Saúde

Sub Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0027 – Gestão da Secretaria de Saúde

Projeto Atividade: 2040 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde

Fonte de Recurso: 0.1.02.000000 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde

3190.040000– Contratação Por Tempo Determinado R$ 250.000,00

VALOR R$ 250.000,00

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub Função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0028 – Gestão da Secretaria de Saúde

Projeto Atividade: 2046 – Bloco I – Atenção Básica em Saúde

Fonte de Recurso: 0.1.02.000000 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde R$ 10.000,00

Fonte de Recurso: 0.1.46.000000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS proveniente do Governo Federal – Bloco de Custeio R$ 10.000,00

3190.940000– Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 20.000,00

VALOR R$ 20.000,00

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub Função: 304 – Vigilância Sanitária

Programa: 0030 – Bloco III Vigilância em Saúde

Projeto Atividade: 2048 – Bloco III – Vigilância em Saúde – Epid/Sanitária

Fonte de Recurso: 0.1.02.000000 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde R$ 5.000,00

Fonte de Recurso: 0.1.46.000000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS proveniente do Governo Federal – Bloco de Custeio R$ 5.000,00

3190.940000– Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 10.000,00

VALOR R$ 10.000,00

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade: 001 – Gabinete do Secretario

Função: 04 – Administração

Sub Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0035 – Planejar para Melhor Administrar

Projeto Atividade: 2055 – Manutenção da Secretaria de Governo

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recurso Ordinário

3190.940000– Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 1.000,00

VALOR R$ 1.000,00

Órgão: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

Unidade: 001 – Gabinete do Secretario

Função: 27 – Desporto e Lazer

Sub Função: 812 – Desporto Comunitário

Programa: 0041 – Incentivo ao Desporto e Lazer

Projeto Atividade: 2069 – Manutenção da Secretaria de Esporte e Lazer

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recurso Ordinário

3190.940000– Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 2.000,00

VALOR R$ 2.000,00

VALOR TOTAL R$ 311.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações, em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64, conforme segue:

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade: 001 - Gabinete Do Prefeito

Função: 04 - Administrações

Sub Função: 122 – Administrações Geral

Programa: 0006 - Gestão e Planejamento Das Unidades Administrativas

Projeto Atividade: 2002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

3190.1100.0015 – Venc.Vantagens Fixas – P.C. R$ 1.000,00

VALOR R$ 1.000,00

Órgão: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA

Unidade: 001 - Gabinete do Secretario

Função: 04 - Administração

Sub Função: 123 - Administração Financeira

Programa: 0006 - Gestão e Planejamento das Unidades Administrativas

Projeto Atividade: 2004 - Manut. da Sec. Mun. Finanças e Planejamento.

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.

3190.1100.0045 - Venc.Vantagens Fixas – P.C. R$ 5.000,00

VALOR R$ 5.000,00

Órgão: 04 - SEC MUN. DE AÇÃO E PROM. SOCIAL, TRAB E CIDADÂNIA

Unidade: 002 - Fundo Mun. de Ação Prom. Social Trab. e Cidadania

Função: 08 - Assistência Social

Sub Função: 243 - Assistência a Criança e ao Adolescente

Programa: 0010 - Atendimento a Criança e ao Adolescente

Projeto Atividade: 2016 - Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.

3190.1100.0085 – Venc. Vantagens Fixas – P.C. R$ 4.000,00

VALOR R$ 4.000,00

Órgão: 04 - SEC MUN. DE AÇÃO E PROM. SOCIAL, TRAB E CIDADÂNIA

Unidade: 002 - Fundo Mun. de Ação Prom. Social Trab. e Cidadania

Função: 08 - Assistências Social

Sub Função: 244 - Assistências Comunitária

Programa: 0007 – Gestão da Politica de Assistência Social

Projeto Atividade: 2015 - Manutenção Serv. Prot. e Atend. Integr. a família PAIF

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.

3190.1100.0077 – Venc. Vantagens Fixas – P.C. R$ 4.000,00

VALOR R$ 4.000,00

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade: 002 - Fundo Municipal de Educação

Função: 12 - Educação

Sub Função: 361 - Ensino Fundamental

Programa: 0015 - Gestão da Politica da Educação

Projeto Atividade: 2018 - Manut. da Secretaria de Educação

Fonte de Recurso: 0.1.01.000000– Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação

3190.1100.0141 – Venc. Vantagens Fixas – P.C. R$ 10.000,00

VALOR R$ 10.000,00

Unidade: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função: 12 - Educação

Sub Função: 306- Alimentação e Nutrição

Programa: 0014 – Gestão da Alimentação Escolar

Projeto Atividade: 2019 – Programa Nacional Alimentação Escolar - PNAE

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000– Recursos Ordinários R$ 2.000,00

Fonte de Recurso: 0.1.15.000000– Transf. De Rec. Do Fundo Nacional do Des. Da Educação – FNDE R$ 1.000,00

3390.3000.0143 – Material de Consumo R$ 3.000,00

VALOR R$ 3.000,00

Órgão: 06 – SEC. MUN. OBRAS, TRANSP. SERVIÇOS URBANOS

Unidade: 004 - Departamento de Agua e Esgoto - DAE

Função: 17 – Saneamento

Sub Função: 512 – Saneamento Básico Urbano

Programa: 0036 – Redes de Agua e Esgoto

Projeto Atividade: 2038 – Manut. e Encargos do DAE

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recurso Ordinário

3190.1100.0241 – Venc. Vantagens Fixas – P.C. R$ 1.000,00

VALOR R$ 1.000,00

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade: 001 – Gabinete do Secretario

Função: 10 – Saúde

Sub Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0027 – Gestão da Secretaria de Saúde

Projeto Atividade: 2040 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde

Fonte de Recurso: 0.1.02.000000 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde

3190.1100.0274 – Venc. Vantagens Fixas – P.C. R$ 250.000,00

VALOR R$ 250.000,00

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub Função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0028 – Gestão da Secretaria de Saúde

Projeto Atividade: 2046 – Bloco I – Atenção Básica em Saúde

Fonte de Recurso: 0.1.02.000000 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde R$ 10.000,00

Fonte de Recurso: 0.1.46.000000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS proveniente do Governo Federal – Bloco de Custeio R$ 10.000,00

3190.1100.0282 – Venc. Vantagens Fixas – P.C. R$ 20.000,00

VALOR R$ 20.000,00

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub Função: 304 – Vigilância Sanitária

Programa: 0030 – Bloco III Vigilância em Saúde

Projeto Atividade: 2048 – Bloco III – Vigilância em Saúde – Epid/Sanitária

Fonte de Recurso: 0.1.02.000000 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde R$ 5.000,00

Fonte de Recurso: 0.1.46.000000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS proveniente do Governo Federal – Bloco de Custeio R$ 5.000,00

3190.1100.0292 – Venc. Vantagens Fixas – P.C. R$ 10.000,00

VALOR R$ 10.000,00

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade: 001 – Gabinete do Secretario

Função: 04 – Administração

Sub Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0035 – Planejar para Melhor Administrar

Projeto Atividade: 2055 – Manutenção da Secretaria de Governo

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recurso Ordinário

3190.1100.0324 – Venc. Vantagens Fixas – P.C. R$ 1.000,00

VALOR R$ 1.000,00

Órgão: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

Unidade: 001 – Gabinete do Secretario

Função: 27 – Desporto e Lazer

Sub Função: 812 – Desporto Comunitário

Programa: 0041 – Incentivo ao Desporto e Lazer

Projeto Atividade: 2069 – Manutenção da Secretaria de Esporte e Lazer

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recurso Ordinário

3190.1100.0392 – Venc. Vantagens Fixas – P.C. R$ 2.000,00

VALOR R$ 2.000,00

VALOR TOTAL R$ 311.000,00

Art. 3º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, em 05 de Fevereiro de 2019.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Certidão de Publicação Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura em 05/02/2019.

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Mun. Administração

Decreto n° 001/2013

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Sec. Mun. de Administração

Decreto n° 001/2013