DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇOES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
14 de Março de 2019
LEI Nº 831/2019
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇOES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
VALDENIR JOSE DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Especial por anulação Parcial ou Total de dotações no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais) nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão de fonte de recursos em dotação consignada no Orçamento vigente, conforme segue:
06 – SECRET. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
06.004 – DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO – DAE
06.004.17 – SANEAMENTO
06.004.17.512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO
06.004.17.512.1028 – AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE AGUA
06.004.17.512.1028.4490.5100.0213 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte Recurso: 0.1.24.000000–Transf. de Convênios – Outros (não relacionados a educação/saúde/assistência Social) R$ 250.000,00
Total de Crédito Especial R$ 250.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações conforme o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64 na seguinte dotação orçamentária:
06 – SECRET. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
06.003 – DEPARTAMENTO MUN. DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO
06.003.26 – TRANSPORTE
06.003.26.782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
06.003.26.782.0024 – INFRA-ESTRUTURA RODOVIÁRIA
06.003.26.782.0024.2079 – CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS – FETHAB
06.003.26.782.0024.2079.3390.3000.0250 – Material de Consumo R$. 250.000,00
Fonte Recurso: 0.1.30.000000– Recursos do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB -
R$. 250.000,00
Total de Reduções R$ 250.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, aos 20 dias do mês de fevereiro de 2019.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
MAURO ODINEI SOLIANI
Sec. Mun. de Administração
Decreto n° 001/2013