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Pref. Nova Ubiratã

LEI Nº 832/2019

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇOES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

VALDENIR JOSE DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação Parcial ou Total de dotações no valor de R$ 379.750,00 (Trezentos e Setenta e Nove Mil e Setecentos e Cinquenta Reais), nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para dotação consignada no Orçamento vigente, conforme segue:

11 –SECRETARIA MUNICIPAL DE IND. COMERCIO, TURISMO E CULTURA

11.001 – GABINETE DO SECRETARIO

11.001.22 – INDUSTRIA

11.001.22.661 – PROMOÇÃO INDUSTRIAL

11.001.22.661.0033 – INVESTIMENTOS EM NOVOS NEGOCIOS

11.001.22.661.0033.1031 – AQUISIÇÃO DE TERRENOS DEST. DISTR. INDUSTRIAL E OUTRAS AREAS DE INTERESSE DO MUNICIPIO

11.001.22.661.0033.1031.4490.6100 – Aquisição de Imóveis R$. 379.750,00

FONTE DE RECURSO: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários R$ 379.750,00

VALOR R$. 379.750,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional suplementar l do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações conforme o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64 na seguinte dotação orçamentária:

06 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS, TRASPORTES E SERVIÇOS URBANOS

06.001 – GABINETE DO SECRETARIO

06.001.15 – URBANISMO

06.001.15.451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA

06.001.15.451.0034 – INFRA-ESTRUTURA URBANA

06.001.15.451.0034.1021 – DRENAGEM PAV. E CANALIZAÇÃO DE VIAS URBANAS

06.001.15.451.0034.1021.4490.5100.0206 – Obras e Instalações R$. 210.000,00

FONTE DE RECURSO: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários R$ 210.000,00

VALOR R$. 210.000,00

06 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS, TRASPORTES E SERVIÇOS URBANOS

06.002 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

06.002.15 – URBANISMO

06.001.15.452 – INFRA-ESTRUTURA URBANA

06.001.15.452.0034 – SERVIÇOS URBANOS

06.001.15.452.0034.2036 – MANUT. DEPART. OBRAS E SERV. URBANOS

06.001.15.452.0034.2036.3390.3700.0234 – Locação de Mão de Obra R$. 169.750,00

FONTE DE RECURSO: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários R$ 169.750,00

VALOR R$. 169.750,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, aos 20 dias do mês de fevereiro de 2019.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Sec. Mun. de Administração

Decreto n° 001/2013