AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DO PROJETO PIRATININGA – APPRUPP A COORDENAR DISTRIBUIÇÃO DE LOTES NA ÁREA URBANA DO DISTRITO DE PIRATININGA NOS TERMOS DA PRESENTE LEI E DÁ OUTRAS PROVID
14 de Março de 2019
LEI Nº 833/2019
DATA: 20 DE FEVEREIRO DE 2019.
SUMULA: “AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DO PROJETO PIRATININGA – APPRUPP A COORDENAR DISTRIBUIÇÃO DE LOTES NA ÁREA URBANA DO DISTRITO DE PIRATININGA NOS TERMOS DA PRESENTE LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a firma parceria com a Associação dos Pequenos Produtores do Projeto Piratininga – APPRUPP, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.569.357/0001-95, estabelecida no Distrito de Piratininga, Nova Ubiratã/MT visando à seleção dos beneficiários dos lotes pertencentes ao Município situados na área urbana do distrito de Piratininga.
Art. 2º - A seleção deverá ser discutida em assembleia geral da associação, devendo o beneficiário ser aclamado por maioria dos presentes, nos termos do regimento da associação.
Art. 3º- Após a escolha do beneficiado, deverá ser lavrado o termo de ocupação e uso do imóvel pelo município, e, após o cumprimento das obrigações, a emissão do título definitivo do lote.
Art. 4º - A doação deverá ser direcionada a pessoas carentes, num primeiro momento, aos assentados que não foram beneficiados com lotes urbanos, após, os demais interessados, com prazo de 10 (dez) meses para edificação sobre o imóvel, sob pena de ser direcionada a doação a outro.
Parágrafo Único: Os lotes industriais e comerciais poderão fugir ao padrão do “caput”, inclusive ao prazo de construção.
Art. 5º - Demais atos omissos nesta lei serão descritos na regulamentação da parceria firmada através desta lei.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 7º- Revogam-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 20 DE FEVEREIRO DE 2019.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
MAURO ODINEI SOLIANI
Sec. Mun. de Administração
Decreto n° 001/2013