AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO, EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
14 de Março de 2019
LEI Nº 834/2019
DATA: 20 DE FEVEREIRO DE 2019.SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO, EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado proceder à doação do imóvel constituído pelo lote 0005, Quadra 00085, com área de 600,00m² (seiscentos metros) quadrados, localizado na Rua Goias, objeto da matrícula nº 4431, Livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Ubiratã/MT.
PARÁGRAFO ÚNICO – A doação de que trata este Artigo é feita com observância do disposto nos §§ 1º, 4º e 5º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93 e alterações posteriores.
Art. 2º- A doação do imóvel acima mencionado será destinada para ampliação da CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, que terá o prazo máximo de dois anos, a contar da publicação desta Lei, para o início das edificações que objetivaram tal doação.
PARÁGRAFO ÚNICO – O não cumprimento das obrigações referidas neste Artigo, importará no cancelamento desta doação, retornando os imóveis e as benfeitorias porventura já realizadas, ao Patrimônio Municipal para deles dispor da maneira que mais lhe convier.
Art. 3º- As despesas decorrentes da transferência mencionada correrão por conta da CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ-MT, 20 DE FEVEREIRO DE 2019.
VALDENIR JOSE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
MAURO ODINEI SOLIANI
Sec. Mun. de Administração
Decreto n° 001/2013