PORTARIA Nº 073/2019

Que institui a emissão da Certidão de Regularidade Ambiental e Licença de Localização, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, no perímetro urbano e distritos, e dá outras providencias.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

Considerando o disposto na Lei Municipal n.º 1462/2003, Lei Municipal 2.209/2015 e alterações contidas na Lei Municipal n.º 2.262/2017 e Anexos VIII, que instituiu a Cobrança de Taxa de Serviços sobre atividades de Licenciamento e Fiscalização no âmbito do Município de Barra do Bugres, e dá outras providencias.

R/E/S/O/L/V/E:

Art. 1º - As certidões de Regularidade Ambiental serão emitidas anualmente pela Assessoria de Meio Ambiente, para empresas com atividades já instaladas em perímetro urbano, que se enquadram no Anexo II da Decreto 074/2016, em consonância com a legislação ambiental, Lei Complementar 064/2015, e Lei Municipal 2.262/2017 no valor de 1 e ½ (uma e meia) UPFM.

Art.2º - As Licenças de Localização serão emitidas uma única vez para todos estabelecimentos comercial, industrial, prestador de serviços ou similar, que se instalarem no município, e nas hipóteses de alteração do ramo da atividade, conforme determina a Lei Complementar 1462/2003, sendo cobrado o valor de 1 e ½ (uma e meia) UPFM.

Art. 3º- Aos enquadrados como Microempresa-MEI, nos termos da Lei 123/2006 e LC 147/2014, fica reduzido a zero os custos de taxas, certidões e licenças ambientais.

Parágrafo Único - Os serviços de vistorias, fiscalizações licenças, certidões ambientais não serão prejudicados, devendo ser realizados com observância do Art.3º.

Art.4º - Os prestadores de serviços que não possuem ponto comercial fixo para atendimento, ficam isentos da certidões de Regularidade Ambiental e Licença de Localização.

Parágrafo Único - As empresas que não se enquadram no anexo II do Decreto 074/2016, em consonância com a Lei Municipal 064/2015, não será necessário a emissão da declaração.

Art. 5º - O Alvará de funcionamento só poderá ser emitido com a apresentação da Certidão de Regularidade Ambiental e Licença de Localização nos termos da Lei Complementar 064/2015, e Decreto 074/2016.

Art.6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre - se

Publique - se

Cumpra - se

Gabinete do Prefeito, em 12 de março de 2019.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal