PORTARIA Nº 061/2019

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

Considerando a necessidade de alteração nas emissões das Licenças Ambientais (Licença de Localização) disposto na Lei Municipal n.º 1462/2003, e (Certidão de Regularidade Ambiental) disposto no Decreto 074/2016 e Lei Municipal 064/2015 combinado com a Lei Municipal 2.209/2015, alterada pela Lei Municipal n.º 2.262/2017 (Anexos VIII), que instituiu a Cobrança de Taxa de Serviços sobre atividades de Licenciamento e Fiscalização no âmbito do Município de Barra do Bugres, e dá outras providencias.

R/E/S/O/L/V/E:

Art. 1º - Revogar a Portaria 212/2016 de 26/08/2016 que Designa a Assessoria de Meio Ambiente como responsável pela emissão de Licença de Localização para todos os estabelecimentos comerciais, industriais, prestador de serviços ou similar, atendendo o que preconiza Art. 226 da Lei 1.462/03.

Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre - se

Publique - se

Cumpra - se

Gabinete do Prefeito, em 28 de fevereiro de 2019.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal