“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor da Sra. Neide Aparecida Pessoa Freitas.”

O Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT – BARRA-PREVI, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando Art. 6º, I, II, III e IV da EC 41/2003 c/c o Art. 70 da ON SPS nº. 2 , de 31 de março de 2009 c/c art. 86, I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 1.554 de 04 de julho de 2005, que rege a previdência municipal, Tabela de Vencimentos da Lei Complementar n.º 055 de 11 de julho de 2013, que Reestruturou o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores do Município de Barra do Bugres/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sr.ª Neide Aparecida Pessoa Freitas, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 0320712-9 SESP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 241.747.181-72, servidora efetiva no cargo de Técnico em Enfermagem - 40 horas semanais, Nível “10”, Classe “A”, contando com 36 (trinta e Seis) anos, 02 (dois) meses e 03 (três) dias de tempo de contribuição, sob a matricula n.º 01261, lotada na Secretaria Municipal de Saúde com proventos integrais, conforme processo administrativo do BARRA-PREVI, n.º 2019.04.00002P, a partir da data de 01/01/2019, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 01 de janeiro de 2019 revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barra do Bugres/MT, 24 de janeiro de 2019.

JOSÉ EPIFANIO BRAGA

Diretor Executivo do BARRA-PREVI

Homologo:

Raimundo Nonato de Abreu Sobrinho

Prefeito Municipal