PREFEITURA MUNICIPAL DE TESOURO.

DECRETO No 11, de 08 de março de 2019.

Decreta situação de emergência na Ponte que liga a sede do Município de Tesouro-MT ao distrito de Batovi, sendo esta localizada na MT 110, sobre o Rio Batovi no Município de Tesouro, por esta, encontrar-se em situação de emergência.

O Prefeito do Município de Tesouro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 36, inciso IV da Lei Orgânica do Município e de acordo com o que lhe faculta o Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012.

LOCALIZAÇÃO:

A ponte localiza-se na MT 110, estrada que liga a sede do Município de Tesouro ao distrito de Batovi, sob as coordenadas 15º52’11.35”S, 53º30’49.32”O

CONSIDERANDO:

I – A eminencia de perigo de desabamento da referida ponte, em razão do estado avançado de deterioração dos elementos estruturais, conforme demonstrado em acervo fotográfico. Insta salientar que a Ponte em comento foi interditada pelo poder público Municipal.

II – A referida ponte é de vital importância para a região, uma vez que é a única ligação do Município de Tesouro via distrito do Batovi para a BR 070.

III – Considerando a Ponte em comento ser a única alternativa do transporte escolar para os alunos do Estado e Município e também para ambulâncias, afetando o atendimento aos serviços básicos e essenciais a população, bem como prejudica o escoamento da produção agrícola e pecuária do Município. (Única via de acesso a MT 110).

DECRETA:

Art. 1º. Fica decretada situação de emergência, na ponte localizada na MT 110, sobre o rio Batovi, na estrada que liga a sede do Município de Tesouro ao distrito de Batovi, conforme coordenadas citadas acima.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Secretaria de Transporte do Município de Tesouro, nas ações de resposta a situação de Emergência da Ponte sobre o Rio Batovi.

Art. 3º. De acordo com o estabelecido no inciso XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta a situação de emergência, em caso de risco iminente, a:

I – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 4º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta a situação de emergência, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários afetados, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, aos 08 dias do mês de março de 2019.

ANTONIO LEITE BARBOSA Prefeito Municipal de Tesouro