“Dispõe sobre elevação de Nível e Classe à servidora que menciona. ”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando a necessidade em dar cumprimento à Decisão emanada do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, através do Acórdão exarado pela Exma. Relatora Desembargadora Maria Erotides Kneip Baranjak, da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, acostado aos autos da remessa necessária nº 116450/2017 – Classe CNJ – 1728, julgada na data de 13/08/2018, protocolo sob nº 116450/2017, Processo nº 12311.43.2014.811.0004, código 192919, em curso perante a 4ª Vara Cível, desta Comarca;

Considerando, ainda, o que dispõe a Lei Complementar nº 091/2005;

R e s o l v e:

Art. 1º – Conceder, a partir desta data, elevação de Nível e Classe, à servidora abaixo, em virtude de determinação da Exma. Sra. Relatora Desembargadora, conforme segue:

SERVIDOR(A)	NÍVEL	CLASSE	CARGO	LOTAÇÃO
OZAIAS MARIA DOMINGUES MARTINS DE OLIVEIRA	2	B	Agente de Saúde Ambiental	Saúde

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 11 de março de 2.019.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal