Projeto de Lei nº 011/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Dispõe sobre a autorização para instalação de antenas de transmissão no Sítio Aeroportuário e da outras providências.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Município de Barra do Garças autorizado a instalar antenas de transmissão, próprias ou de terceiros, no Sítio Aeroportuário de Barra do Garças.

Art. 2º - Das instalações de terceiros poderá ser cobrado aluguel mensal que será revertido ao Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, para ser aplicado exclusivamente em ações indispensáveis ao desenvolvimento e funcionamento do Aeroporto Municipal de Barra do Garças – MT.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT., 11 de março de 2019.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal