Dispõe sobre arquivamento dos autos de Processo Administrativo nº. 19, da Portaria nº. 12.316 de 06/01/2017.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o previsto no Artigo 160 da Lei Complementar nº 03, de 04 de dezembro de 1991, para instaurar Processo de Sindicância e tendo em vista o disposto nos artigos 143, 148 e 149, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

R e s o l v e:

Art. 1º - Aplicar o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo nº 19, da Portaria nº. 12.316 de 06 de janeiro de 2017, sobre supostas irregularidades do servidor em razão da sua conduta não ser condizente com as preconizadas no Estatuto do Servidor, ante a inexistência de provas de autoria ou, quiçá, indícios de materialidade, capazes de imputar à conduta de envolvimento de qualquer servidor acerca do cometimento de qualquer ilícito administrativo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 11 de março de 2019.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal