LEI MUNICIPAL N.º 1.372/2019

“Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercício de 2019. e da Outras Providências”.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Esta lei autoriza a inclusão no Plano Plurianual- PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2019, o Projeto Atividade – 1085 Reforma e Ampliação da Escola CIMPLAF

Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município , exercício de 2019, um Crédito Especial Suplementar, no valor de R$.17.975,96 (dezessete mil, novecentos e setenta e cinco reais e noventa e seis centavos) referente a, Reforma e Ampliação da Escola CIMPLAF, conforme discriminado:

ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CULTURA, DESPORTO E LAZER	VALOR
UNIDADE: 002 – Unidades Escolares e Atendimento Pedagógico
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUB-FUNÇÃO: 365 – Educação Infantil
PROGRAMA: 0008 – Gestão de Políticas Educacionais
PROJETO ATIVIDADE: 1085 – Reforma e Ampliação da Escola CIMPLAF
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00.00- Obras e Instalações Fonte- 122 Fonte- 115 Total	6.300,00 11.675,96 17.975,96

Art. 3º - Para dar cobertura ao elemento de despesa de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos de anulações parciais de dotações orçamentárias do orçamento vigente, conforme segue:

ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CULTURA, DESPORTO E LAZER	VALOR
UNIDADE: 002 – Unidades Escolares e Atendimento Pedagógico
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUB-FUNÇÃO: 365 – Educação Infantil
PROGRAMA: 0008 – Gestão de Políticas Educacionais
PROJETO ATIVIDADE: 2017 – Manutenção Transporte Escolar –Educação Infantil
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte- 122 Total	17.975,96 17.975,96

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 13 dias do mês de março de 2019.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL