DECRETO Nº. 1022/2018

13/03/2019

CONVOCA A I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA

O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Sr. DANIEL ROSA DO LAGO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 que cria o Estatuto Nacional do Idoso.

DECRETA:

Art.1º-Fica convocada a I Conferência Municipal da Pessoa Idosa de Porto Alegre do Norte – MT a ser realizada no dia 20 de Março de 2019, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art.2º- A I Conferência Municipal da Pessoa Idosa tem por objetivos:

I- Discutir os direitos básicos que devem ser garantidos aos idosos; II- Propor estratégias para descentralizar e democratizar o acesso aos serviços básicos; III- Propor estratégias para garantir direitos fundamentais. IV- Criar políticas públicas voltadas para garantir qualidade de vida à pessoa idosa; V- Fortalecer políticas públicas já existentes direcionadas à pessoa idosa; VI- Garantir acessibilidade e equidade a pessoa idosa.

Art.3º- A Conferência Municipal da Pessoa Idosa de Porto Alegre do Norte-MT terá como tema geral: “OS DESAFIOS DE ENVELHECER NO SÉCULO XXI E O PAPEL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS”.

§1º A Conferência Municipal da Pessoa Idosa de Porto Alegre do Norte –MT terá como temas específicos:

EIXO 1– Direitos Fundamentais na Construção/ Efetivação das Políticas Públicas:

Subeixos: Saúde, Assistência Social, Previdência, Moradia, Transporte, Cultura, Esporte e Lazer.

EIXO 2– Educação: Assegurando direitos e emancipação humana.

EIXO 3 – Enfrentamento da Violação dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa.

EIXO 4 – Os Conselhos de Direitos: Seu papel na efetivação do controle social na geração e implementação das políticas públicas.

Art.4º- A Secretaria de Assistência Social expedirá as normas complementares para a execução deste Decreto.

Art.5º- Fica a Secretária Municipal de Assistência Social autorizada a:

I-aprovar e promover a publicação do Regulamento da Conferência Municipal da Pessoa Idosa de Porto Alegre do Norte-MT;

II-dirimirdúvidasesolucionaroscasosomissosdaconvocaçãoobjetodesteDecreto.

Art.6º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 13 de Março de 2019.

P U B L I Q U E – S E

R E G I S T R E – S E

C U M P R A – S E

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DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL