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Pref. Jaciara

DECRETO Nº. 3.467 DE 12 DE MARÇO DE 2019.

“INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT.”

O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de profissionais credenciados para averiguação a fim de avaliar a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a saúde do trabalhador, dentre outros;

CONSIDERANDO que estas equipes multidisciplinares estarão contribuindo para avaliação, acompanhamento do estado de saúde e capacidade laboral dos servidores do município de Jaciara.

DECRETA:

Art.1º Fica instituída a Comissão Municipal de Saúde do Município de Jaciara.

Art.2º A Comissão Municipal de Saúde será composta por equipe multidisciplinar contendo no mínimo dois médicos, um psicólogo, um fisioterapeuta e um biólogo, todos devidamente habilitados por seus conselhos de classe e nomeados pelo Secretário de Saúde Municipal. Sendo eles: Elder Rocha Lemos- Médico presidente da comissão – CRM 9910/MT, Gilsimar Peres de Souza – Médico membro da comissão – CRM 6369/ MT, Mirna Aparecida Thomé Monte- Psicóloga membro da comissão- CRP 18/00220- MT, Ana Carolina Gaudêncio de Souza – Fisioterapeuta membro da comissão CREFITO 22461-F/MT e Suely Cristina da Silva de Moraes – Bióloga membro da comissão CRBIO 54008/01D 1Região sob a coordenação do primeiro, para constituírem a Comissão Municipal de Saúde do Município de Jaciara.

Art.3º Compete aos membros da Comissão:

I- Realizar avaliações dos funcionários em readaptação ou com atestados reincidentes, para averiguar seu estado de saúde e capacidade laboral.

II-Emitir laudo médico, parecer fisioterapêutico, psicológico e biológico de capacidade laboral dos funcionários públicos.

III-Realizar readaptações dos servidores em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

IV-Proceder a monitorização dos indicadores de saúde promovidos aos examinados, principalmente quando a existência de Atestados Médicos de quaisquer naturezas.

V-Acompanhar e orientar a execução pela Administração Pública Municipal dos planos, programas e projetos pertinentes à saúde dos trabalhadores municipais.

VI-Caberá a Comissão Municipal de Saúde proceder ao agendamento de convocação para outros exames periódicos, quando e se necessários.

Art. 5º A Comissão Municipal de Saúde deverá apresentar aos Secretários e Conselho municipal responsáveis, relatório mensal referentes às avaliações de saúde concretizadas.

Art. 6º A Comissão Municipal de Saúde deverá apresentar as conclusões realizadas aos Secretários e Conselhos municipal responsáveis, afim de que concorde ou não, com aquelas terminações apresentadas.

Art. 7º O Prefeito Municipal poderá a qualquer fase desses trabalhos, promover a troca de seus membros, quando entender necessário.

Art. 8º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 01 de fevereiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM 12 DE MARÇO DE 2019

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal

FABRICIO CARVALHO DE SOUSA FABIAN

Secretario Municipal de Saúde

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018

Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020