CONTRATO N.º 015/2019 - DISPENSA DE LICITAÇAO 005/2019
14 de Março de 2019
CONTRATO N.º 015/2019
DISPENSA 005/2019
PROCESSO ADMINISTRATIVO 016/2019
Pelo presente instrumento particular que fazem entre si, de um lado, o Município de Santo Antônio do Leste-MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.217.362/0001-90, com sede na Rua A, nº 367, Bairro Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT, neste ato representado por seu Prefeito o Sr. Miguel José Brunetta, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral Nº 1.427.577 SSP/PR e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o Nº 326.034.369.53, residente e domiciliado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT CONTRATANTE, e do outro lado, ACERTA SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA – CNPJ: 21.989.029/0001-18, com sede na Rua Maringá, nº 435, Bairro: Centro – Primavera do Leste - MT, CEP: 78.850-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, tem justo e contratado o presente contrato de prestação de serviços, mediante as cláusulas e condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
01.1. O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de perícia médica incluindo laudo e relatório pericial para concessão de Auxilio Doença, benefícios previdenciários e Junta Médica por Invalidez.CLÁUSULA SEGUNDA – REGIME DE EXECUÇÃO
2.1. O regime de execução a ser utilizado será o de execução indireta, na modalidade de empreitada por preço global.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL
3.1. Este contrato se fundamenta na dispensa de licitação nº 005/2019 de 11 de fevereiro de 2019, de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 Art. 24, § II alterado pela Lei nº 8.884/94 e suas alterações posteriores e nas convenções estabelecidas neste instrumento.
CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
04.1. O valor total da prestação de serviços, objeto do presente contrato é de R$ 14.800,00 (catorze mil e oitocentos reais).
4.2. O pagamento será efetuado em uma única parcela, através de Ordem Bancária (OB) emitida em favor do fornecedor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o recebimento da Nota Fiscal/fatura do produto efetivamente entregue, devidamente atestada pelo agente fiscalizador designado para esse fim.
4.3. Nenhum pagamento isentará o contratado das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos serviços realizados.
4.4. A Prefeitura Municipal não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;
4.5. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.
4.6. As Notas Fiscais deverão vir acompanhadas das Certidão Negativa de Débitos para com o Sistema de Seguridade Social–INSS e o Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviços – FGTS e com o Tribunal Superior do Trabalho – TST
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO
05.1. O prazo de vigência do presente contrato iniciará com a assinatura do presente instrumento e com término em 25 de fevereiro de 2020.
CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
06.1. As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
Gabinete da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Manutenção das atividades da Secretaria
Ficha 62
03.04.122.5004.2012.0000.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
CLÁUSULA SÉTIMA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO
7.1. O presente contrato poderá ser alterado de acordo com o art. 65 da Lei Nº 8.666/93, com as devidas justificativas conforme a seguir:
7.1.1. Unilateralmente pela Administração nos seguintes casos:
a) Quando houver modificação do serviço ou das suas especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
b) Quando necessária à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu serviço, nos limites permitidos por esta Lei;
CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS
8.1. As penalidades contratuais serão efetuadas por meio de advertência verbal ou escrita, multas, restrições do contrato, declaração de idoneidade e suspensão do direito de licitar e contratar, de acordo com o capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES
9.1 – Da contratada
9.1.1.Comunicar imediatamente e por escrito a Administração Municipal, através da Fiscalização,
qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as
providências de regularização necessárias;
9.1.2. Responder pelos serviços que executar, na forma da Lei;
9.1.3. Prover a execução do objeto contratado com pessoal adequado e capacitado em todos os níveis de trabalho;
9.1.4. Prestar, sem ônus para a Contratante, os serviços necessários à correção e revisão de falhas verificadas na prestação dos serviços;
9.1.5. Cumprir os prazos estabelecidos, mantendo a Contratante informada, de acordo com as conveniências desta, acerca de todos os detalhes que envolvem a execução do serviço;
9.1.6. A análise de exames complementares solicitados pelo Médico não será motivo de cobrança de novo exame;
9.1.7. Não transferir, no todo ou em parte, o objeto contratado;
9.1.8. Manter todas as condições de habilitação exigidas durante a execução do serviço;
9.1.9. Responder legal e financeiramente por todas as obrigações e compromissos contraídos com terceiros, para a execução deste contrato, bem como, pelos encargos trabalhistas, previdenciárias, fiscais, securitários, comerciais e outros afins, quaisquer que sejam as rubricas, a elas não se vinculando o CONTRATANTE a qualquer título, nem mesmo sob o fundamento de solidariedade;
9.1.10. Guardar o mais absoluto sigilo em relação às informações ou documentos de qualquer
natureza a que venham tomar conhecimento, respondendo, administrativa, civil e criminalmente por sua indevida divulgação e/ou incorreta ou descuidada utilização.
9.1.11. Realizar a avaliação do servidor no prazo máximo de 02 (dois) dias após a data da solicitação;
9.1.12. Esclarecer eventuais dúvidas sobre o laudo exarado, caso seja solicitado;
9.1.13. Apresentar, até o 3º dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços, relatório das perícias médicas e avaliações realizadas no mês antecedente para fins de pagamento, acompanhada da nota fiscal/fatura.
9.1.14. O profissional deverá avaliar/periciar o servidor encaminhado e, posteriormente, emitir e encaminhar o laudo que comprove ou não a necessidade do afastamento provisório do servidor das atividades laborais pelo prazo constante em atestado médico apresentado pelo servidor à Administração, homologando o atestado apresentado;
9.1.15. A licitante ficará responsável por todos os encargos necessários que por ventura advier da presente contratação;
9.1.16. Substituir o profissional em caso de ausência ou impedimento, por profissional de mesma capacidade e qualificação
9.2 – Da contratante
9.2.1. A Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste, obriga-se a:
a) notificar o CONTRATADO de qualquer irregularidade encontrada na prestação dos serviços;
b) efetuar o pagamento devido, nas condições estabelecidas;
c) fiscalizar o objeto contratado;
d) disponibilizar informações necessárias à execução do serviço.
e) Caberá à Prefeitura receber os serviços, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições aqui estabelecidas;
f) O recebimento provisório dar-se-á pela Secretaria solicitante, por meio de seu responsável, sendo que este recebimento não implica a sua aceitação;
g) A unidade demandante terá um prazo de até 5 dias após a prestação dos serviços para atestar a nota fiscal;
h) O objeto contratado será recusado se o serviço não for condizente com o solicitado pelas Secretarias;
CLÁUSULA DÉCIMA; DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
10.1 - O acompanhamento da execução desse Contrato ficará a cargo da Contratante, através de servidor(a), nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93.
10.2. O servidor(a) designado(a) anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução deste Contrato, sendo-lhe assegurada à prerrogativa de: fiscalizar e atestar a prestação de serviços, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições estabelecidas neste Contrato; comunicar eventuais falhas ou contratempos, cabendo à Contratada adotas as providências necessárias; garantir à Contratada toda e qualquer informação sobre ocorrências ou fatos relevantes relacionados ao objeto desta dispensa; emitir pareceres em todos os atos da Administração relativos à execução do contrato, em especial aplicações de sanções e alterações do mesmo.
10.3 - A fiscalização exercida pela Contratante não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da Contratada pela completa e perfeita execução do objeto contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO
11.1. A rescisão do presente contrato ocorrerá nos casos previstos nos artigos 77, 78 e 79 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, podendo ser rescindido a qualquer tempo, bastando
para isso que qualquer parte notifique a outra com antecedência de 10 (dez) dias, responsabilizando-se a CONTRATADA a pagar pela contratação realizada até àquela data.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. O contratado não poderá transferir ou ceder em parte a objeto deste contrato.
12.2. Este contrato poderá ser aditado de comum acordo pelas partes.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
13.1. As partes elegem como domicilio legal, o foro da Comarca de Primavera do Leste/MT, para dirimir quaisquer litígios decorrentes da aplicação deste contrato. Este contrato regula-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. E por estarem devidamente acordados, decidiram as partes contratantes aqui estabelecidas, assinando o presente em 02 (duas) vias de igual teor.
Santo Antônio do Leste/MT, 26 de fevereiro de 2019.
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MIGUEL JOSE BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL
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ACERTA SEGURANÇA E MEDICINA
DO TRABALHO LTDA
CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
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NOME
RG.
CPF.
02)________________________________
NOME
RG.
CPF.