LEI Nº 1079/2019 12 DE MARÇO DE 2019.

Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias do Município de Torixoréu – MT, e dá outras providências.

A Excelentíssima Senhora Prefeita INÊS MORAES MESQUITA COELHO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições outorgadas pelo inciso I e artigo 13 e alínea “h” do §2º do artigo 39 ambos da LOM do Município de Torixoréu – MT e ainda Lei Federal nº13.708/2018; faz saber que a Câmara Municipal de Torixoréu - MT aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar o Piso Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate à Endemias (ACE), conforme fixado pela Lei Federal nº13.708/2018, nos seguintes termos:

I – R$ 1.250,00(mil duzentos e cinquenta reais), a ser pago a partir do dia 01 de março de 2019;

II – R$1.400,00(mil quatrocentos reais), a ser pago a partir de 1º de janeiro de 2020;

III – R$1.550,00(mil quinhentos e cinquenta reais), a ser pago a partir de 1º de janeiro de 2021

Artigo 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento em vigor e suplementadas, se necessário.

Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos para fins de inclusão na folha de pagamento iniciando a partir de 01 de março de 2019.

Gabinete da Prefeita do Município de Torixoréu – Mato Grosso, em 12 de março de 2019.

INÊS MORAES MESQUITA COELHO

Prefeita