PORTARIA Nº. 055/19 DE 08 DE MARÇO DE 2019.
14 de Março de 2019
PORTARIA Nº. 055/19 DE 08 DE MARÇO DE 2019.
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1- Institui a Comissão Especial de Assuntos Econômicos da Receita Municipal.
Art. 2- A Comissão Especial de Assuntos Econômicos da Receita Municipal será composta por 05 (cinco) membros.
§ 1º Os membros e o Presidente são nomeados através desta Portaria pelo Prefeito Municipal e respeitando os seguintes termos:
I - 01 (um) representante, indicado pelo Prefeito Municipal, dentre os servidores de seu Quadro de Pessoal, que exercerá a função de Presidente;
II - 01 (um) representante, que obrigatoriamente deve ser o Secretário de Finanças;
III - 01 (um) representante da Procuradoria do Município, que exercerá a função de Membro Consultor;
IV - 02 (dois) representantes da fiscalização, indicados pelo Secretário Municipal da Finanças, notadamente, dentre os detentores do cargo de provimento efetivo de Fiscal de Tributos, que exercerão a função de Membro Consultor.
Art. 3- A Comissão Especial de Assuntos Econômicos da Receita Municipal terá a seguinte estrutura:
I - Presidência;
II - Secretaria Geral.
§ 1º O Presidente da Comissão terá as seguintes atribuições:
I - representá-la perante quaisquer pessoas ou órgãos;
II - realizar diligências no setor de tributos e demais setores relacionados com as receitas municipais, solicitando subsídios e informações inerentes ao trabalho de melhoria contínua da receita municipal;
III – comunicar à autoridade competente, de ofício ou a requerimento de qualquer membro, sugestões de melhorias, irregularidades ou faltas funcionais, ocorridas em repartição administrativa, de que haja provas ou indícios em processo submetido a julgamento na Comissão;
IV – presidir as sessões;
V – Apresentar relatório mensal de acompanhamento dos resultados.
§ 2º O Presidente, nos seus impedimentos, será substituído pelo membro mais antigo.
Art. 4- Secretaria Geral da Comissão de Assuntos Tributários será obrigatoriamente composta pelo Secretário Municipal de Finanças.
Art. 5- As sessões da Comissão Especial de Assuntos Econômicos da Receita Municipal, de caráter efetivo ou suplementar, serão realizadas com presença mínima de 2/3 dos Conselheiros e suas decisões serão tomadas por maioria dos votos, cabendo ao Presidente proferir, quando for o caso, o voto de desempate.
Art. 6- Aos membros da Comissão, incluído seu Presidente e ao servidor designado para as atividades da Secretaria Geral, não será atribuída remuneração adicional pelos trabalhos realizados no âmbito da Comissão, pois as reuniões e demais atividades poderão ser desenvolvidas no horário normal de trabalho, já que todos são servidores do Município.
Art. 7- Dos membros nomeados:
Presidente: Paulo Ricardo Franco Emidio da Silva
Secretário Geral: Ronievon Miranda da Silva
Membro Consultor (Procuradoria): Maria Aili Ferreira de Melo Rodrigues
Membro Consultor (Fiscalização): Canuto do Nascimento
Membro Consultor (Fiscalização): Abdiel Leal
Art. 8- Essa portaria entra em vigor na data de sus publicação, retroagindo os efeitos para o dia 01 de março de 2019.
Jaciara-MT, 12 de Março de 2019.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal – 2017 a 2020
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018
Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal – 2017 a 2020