LEI MUNICIPAL Nº 1.616/2019 DE 13 DE MARÇO DE 2019.
14 de Março de 2019
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação,no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.600/2018), Exercício 2019, inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.579/2018, e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.600/2018 - Exercício 2019, no valor de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais), na seguinte classificação orçamentária:
| Órgão: 13 – Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão | R$ |
| Unidade: 13.01 – Gabinete do Secretário | |
| P. A: – Equipamentos e Material Permanente | |
| 4.4.90.52.00.00.00.00.00.0001 – Equipamentos e Material Permanente (Recursos Ordinários Livres) | 3.000,00 |
| Total de Crédito Especial | 3.000,00 |
Artigo 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:
| Órgão: 13 – Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão | R$ |
| Unidade: 13.01 – Gabinete do Secretário | |
| P. A: 2.107 – Manutenção e Encargos com o Planejamento | |
| (251) 3.3.90.39.00.00.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Recursos Ordinários Livres) | 3.000,00 |
| Total de Crédito Especial | 3.000,00 |
Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.579/2018 Lei de Diretrizes Orçamentárias, Exercício de 2019.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 13 de março de 2019.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE AÇÕES E METAS
| ÓRGÃO: 13 – SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO UNIDADE: 13.01 – Gabinete do Secretário PROGRAMA: 9 – Planejamento Governamental | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2019 | |||
| Função / Sub-Função | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 4 – Administração 121– Planejamento e Orçamento | Aquisição de Material e Equipamento Permanente | Material e Equipamento Permanente | Custeio de Despesas com Material e Equipamento Permanente | 3.000,00 |