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Pref. Vila Rica

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.600/2018), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.579/2018, Exercício 2019 e dá Outras Providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, ou ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.600/2018 - Exercício 2019, no valor de R$ 85.000,00 (Oitenta e Cinco Mil Reais), na forma abaixo especificada:

Órgão: 06– Secretaria Municipal de Saúde

VALOR

Unidade: 06.07 – Investimentos na Rede de Serviços da Saúde

P. A: Aquisição de Veículo – Atenção Básica

4.4.90.52.00.00.00.00.00.1022– Equipamentos e Material Permanente – (Transf. Fundo a Fundo do Rec. do SUS prov. do Gov. Federal)

R$ 85.000,00

Total do Crédito Adicional

R$ 85.000,00

Artigo 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Emenda Parlamentar – Proposta de Aquisição de Equipamento/Material Permanente de Nº 11310.662000/1140-03 - Ministério da Saúde, (Superávit Financeiro).

Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.579/2018 Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2019.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 13 de março de 2019.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2020

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE AÇÕES E METAS

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 06.07 – Investimentos na Rede de Serviços de Saúde

PROGRAMA: 80 – Atenção Básica em Saúde

Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2019

Função / Sub-Função

Ações

Metas

Meta Física

Valor R$

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

Aquisição de Veículo

Aquisição de Veículo

Aquisição de Veículo

85.000,00

PLANO PLURIANUAL

ANEXO DE METAS

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 06.07 – Investimentos na Rede de Serviços de Saúde

PROGRAMA: 80 – Atenção Básica em Saúde

FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO

TIPO

METAS

METAS FÍSICAS

ANO

METAS FINANCEIRAS

R$

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

N

Aquisição de Veículo

Aquisição de Veículo

2019

85.000,00