LEI MUNICIPAL Nº 1.619/2019 DE 13 DE MARÇO DE 2019.
14 de Março de 2019
“Dá nova redação ao Artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.609 de 05 de Fevereiro de 2019, no que se refere à classificação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, autorizando ainda, o Remanejamento e Transposição de Recursos e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - O Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.609/2019, de 05 de Fevereiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.600/2018 - Exercício 2019, no valor de R$ 294.000,00 (Duzentos e Noventa e Quatro Mil Reais)”, na forma abaixo especificada:
| Órgão: 06– Secretaria Municipal de Saúde | VALOR |
| Unidade: 06.05 – Fundo Municipal de Saúde | |
| P. A: 2.108 – Convênio Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Xingu - CISAX | |
| 3.3.70.41.00.00.00.00.00.0042 – Contribuições – (Rec. do Sistema Único de Saúde – Estado) | R$ 30.000,00 |
| 3.3.71.70.00.00.00.00.00.0202 – Rateio pela Participação em Consórcio Público – (Rec. de Receitas de Transferências de Impostos Saúde) | R$ 264.000,00 |
| Total do Crédito Adicional | R$ 294.000,00 |
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, os valores resultantes do Remanejamento e Transposição das dotações orçamentárias, a seguir especificadas:
| Órgão: 06– Secretaria Municipal de Saúde | VALOR |
| Unidade: 06.05 – Fundo Municipal de Saúde | |
| P. A: 2.108 – Convênio Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Xingu - CISAX | |
| (777) 3.3.50.43.00.00.00.00.00.0202 – Subvenções Sociais – (Rec. de Receitas de Transferências de Impostos Saúde) | R$ 264.000,00 |
| Unidade: 06.06 – Fundo Municipal de Saúde | |
| P. A: 2.141 – Manutenção e Encargos Saúde da Família - SF | |
| (550) 3.3.90.39.00.00.00.00.00.0042 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – (Rec. do Sistema Único de Saúde – Estado) | R$ 30.000,00 |
| Total do Remanejamento e Transposição | R$ 294.000,00 |
Art. 3º - As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 13 de março de 2019.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020