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Pref. Vila Rica

“Dá nova redação ao Artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.609 de 05 de Fevereiro de 2019, no que se refere à classificação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, autorizando ainda, o Remanejamento e Transposição de Recursos e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º - O Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.609/2019, de 05 de Fevereiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.600/2018 - Exercício 2019, no valor de R$ 294.000,00 (Duzentos e Noventa e Quatro Mil Reais)”, na forma abaixo especificada:

Órgão: 06– Secretaria Municipal de Saúde

VALOR

Unidade: 06.05 – Fundo Municipal de Saúde

P. A: 2.108 – Convênio Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Xingu - CISAX

3.3.70.41.00.00.00.00.00.0042 – Contribuições – (Rec. do Sistema Único de Saúde – Estado)

R$ 30.000,00

3.3.71.70.00.00.00.00.00.0202 – Rateio pela Participação em Consórcio Público – (Rec. de Receitas de Transferências de Impostos Saúde)

R$ 264.000,00

Total do Crédito Adicional

R$ 294.000,00

Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, os valores resultantes do Remanejamento e Transposição das dotações orçamentárias, a seguir especificadas:

Órgão: 06– Secretaria Municipal de Saúde

VALOR

Unidade: 06.05 – Fundo Municipal de Saúde

P. A: 2.108 – Convênio Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Xingu - CISAX

(777) 3.3.50.43.00.00.00.00.00.0202 – Subvenções Sociais – (Rec. de Receitas de Transferências de Impostos Saúde)

R$ 264.000,00

Unidade: 06.06 – Fundo Municipal de Saúde

P. A: 2.141 – Manutenção e Encargos Saúde da Família - SF

(550) 3.3.90.39.00.00.00.00.00.0042 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – (Rec. do Sistema Único de Saúde – Estado)

R$ 30.000,00

Total do Remanejamento e Transposição

R$ 294.000,00

Art. 3º - As demais disposições permanecem inalteradas.

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 13 de março de 2019.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2020