LEI MUNICIPAL Nº 1.618/2019 DE 13 DE MARÇO DE 2019.
14 de Março de 2019
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, com Criação de Elemento de Despesano Orçamento Geral do Município LOA nº1.600/2018 – Exercício 2019, e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.600/2018 – Exercício 2019, no valor de R$ 270.476,19 (Duzentos e Setenta Mil, Quatrocentos e Setenta e Seis Reais e Dezenove Centavos), na seguinte classificação orçamentária:
| Órgão: 07– Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | VALOR |
| Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| P. A: 1.068 – Construção, Arborização de Avenidas, Praças e Jardins | |
| 4.4.90.51.00.00.00.00.00.0099 – Obras e Instalações (Recursos de Convênio) | R$ 270.476,19 |
| Total do Crédito Adicional | R$ 270.476,19 |
Artigo 2º - Para atender a abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º desta Lei, fica autorizado o uso de recursos de igual valor, R$ 270.476,19 (Duzentos e Setenta Mil, Quatrocentos e Setenta e Seis Reais e Dezenove Centavos), oriundos do provável excesso de arrecadação, decorrente de Contrato de Repasse nº 870547/2018/MTUR/CAIXA, celebrado entre o Município de Vila Rica-MT e a União Federal por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal, fonte de recurso (0099 – Transferências de Convênios – Federal/Outros), do qual o Município de Vila Rica dará a contrapartida financeira de R$ 149.191,39 (Cento e Quarenta e Nove Mil, Cento e Noventa e Um Reais e Trinta e Nove Centavos) – Recurso (0001 – Recursos Ordinários), sendo que, esta contrapartida já está contemplado no orçamento vigente.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 13 de março de 2019.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020