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Pref. Vila Rica

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, com Criação de Elemento de Despesano Orçamento Geral do Município LOA nº1.600/2018 – Exercício 2019, e dá Outras Providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.600/2018 – Exercício 2019, no valor de R$ 270.476,19 (Duzentos e Setenta Mil, Quatrocentos e Setenta e Seis Reais e Dezenove Centavos), na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 07– Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

VALOR

Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

P. A: 1.068 – Construção, Arborização de Avenidas, Praças e Jardins

4.4.90.51.00.00.00.00.00.0099 – Obras e Instalações (Recursos de Convênio)

R$ 270.476,19

Total do Crédito Adicional

R$ 270.476,19

Artigo 2º - Para atender a abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º desta Lei, fica autorizado o uso de recursos de igual valor, R$ 270.476,19 (Duzentos e Setenta Mil, Quatrocentos e Setenta e Seis Reais e Dezenove Centavos), oriundos do provável excesso de arrecadação, decorrente de Contrato de Repasse nº 870547/2018/MTUR/CAIXA, celebrado entre o Município de Vila Rica-MT e a União Federal por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal, fonte de recurso (0099 – Transferências de Convênios – Federal/Outros), do qual o Município de Vila Rica dará a contrapartida financeira de R$ 149.191,39 (Cento e Quarenta e Nove Mil, Cento e Noventa e Um Reais e Trinta e Nove Centavos) – Recurso (0001 – Recursos Ordinários), sendo que, esta contrapartida já está contemplado no orçamento vigente.

Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 13 de março de 2019.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2020