LEI Nº. 1.870 DE 11 DE MARÇO DE 2019.
14 de Março de 2019
LEI Nº. 1.870 DE 11 DE MARÇO DE 2019.
“Dispõe sobre o valor do pagamento das diárias dos servidores da Câmara Municipal de Jaciara e dos vereadores e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber que A Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º. Os valores das diárias ficam estipulados em R$ 300,00 (trezentos reais), no que se refere aos servidores da Câmara Municipal de Jaciara.
Art. 2º. Os valores das diárias ficam estipulados em R$ 500,00 (quinhentos reais), no que se refere aos vereadores.
Parágrafo Único. O pagamento das diárias para cobertura das despesas dos vereadores será devido somente quando as atividades parlamentares decorrerem de viagem para municípios fora do Estado de Mato Grosso, de acordo com a redação disposta na Lei Municipal nº. 1.490, de 17 de Dezembro de 2012.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM 11 DE MARÇO DE 2019.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
PREFEITO MUNICIPAL – 2017 a 2020.
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal - 2017 a 2020