PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE VALOR DO CONTRATO 116/2018.
14 de Março de 2019
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE VALOR
DO CONTRATO 116/2018.
Pelo presente Instrumento Particular (termo aditivo financeiro), de um lado a Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.648.532/0001-28, com sede na Rua Presidente Médici, 470, Bairro Bela Vista, nesta cidade de Alto Paraguai/MT, neste ato legalmente representado pela Prefeita Municipal, DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, brasileira, casada, Odontóloga, portadora da Carteira de Identidade RG nº 08176490-4 SSP/RJ, e do CPF nº 804.435.751-34, neste instrumento doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e de outro, Empresa Àguia Construtora LTDA - EPP, Jurídica de direito privado, Inscrita no CNPJ nº CNPJ: 07.725.339/000102 - situada na Rodov
ia MS-156 (Amambai/Carapó), KM 2,5, Zona Rural em Amambai – MS , CEP 79.990-000 em Amambai-MS, neste ato doravante denominada CONTRATADA, resolvem Aditar o Contrato em epígrafe, conforme as condições abaixo estipuladas:
DA FINALIDADE E JUSTIFICATIVA.
O presente termo aditivo tem por finalidade formalizar e disciplinar o relacionamento contratual, com vistas á execução dos trabalhos definidos e especificados nas cláusulas do contrato nº 116/2018.
Justifica se o presente termo aditivo de valores para a complementação de serviços que não estavam previstos na planilha orçamentária inicial (licitada), por se tratar de serviços executados diretamente pela prefeitura, porém o município não dispõe de mão de obra qualificada para tal ação. Os serviços foram previstos nos projetos e são de suma importância a sua execução da obra e garantir a segurança e a durabilidade da ponte,conforme se infere do ofício n.012/2019, protocolo 1514/2019 datado de 13/03/2019 assinado pelo engenheiro civil e fiscal de obras JONAS BOTAN – CREA MT 034430 , o qual assim dispôs:
“(...) Vimos por meio encaminhar a planilha orçamentária referente ao aditivo de valor do Contrato 116/2018 referente a Construção de uma Ponte de Concreto Armado, sobre o Rio Paraguai, Etapa II da Rodovia do Peixe.
Este aditivo se justifica para a complementação de serviços que não estavam previsto na planilha orçamentária licitada. Os serviços foram previstos nos projetos e são de suma importância a sua execução da obra e garantir a segurança e durabilidade da ponte. Vale ressaltar que a planilha orçamentária apresentada pelo orçamento previa a execução destes serviços.
Com o decorrer da obra a melhor opção (custo/benefício/prazo) seria que a empresa que já possui os materiais, equipamentos e mão de obras mobilizadas no canteiro de obras a realização dos serviços. Uma vez que, a compra deste material necessitaria da realização de um processo licitatório específico.
Para evitar futuros conflitos em situações indesejáveis, caso seja necessário o acionamento da garantira para realização de reparos na ponte, e a empresa não utilizar o serviço executado pela prefeitura como válvula de escape.
Segue anexo a planilha e o cronograma físico financeiro.(...)”
I – DO OBJETO
Serviços auxiliares á Construção de Ponte em Concreto, sobre o Rio Paraguai, Etapa II da Rodovia do Peixe, em Alto Paraguai-MT, conforme planilha e cronograma físico financeiro em anexo, assinado pelo engenheiro JONAS BOTAN.
II – DO VALOR
Pelo presente TERMO ADTIVO DE VALOR, as partes resolvem de comum acordo, aditar o valor de R$ 107.450,86 (Cento e sete mil, quatrocentos e cinqüenta reais e oitenta e seis centavos), perfazendo um percentual de 10,69% sobre o valor total do contrato, conforme permitido pela Lei 8.666 de 21 de Junho de 1993, sendo pago com recurso próprio.
Os serviços objeto do presente aditivo são os constantes da planilha em anexo, parte integrante deste termo aditivo de valor.
III- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da presente contratação de obras e serviços de engenharia correrão por conta da seguinte dotação do Orçamento Público Municipal com Fonte 100.
| DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | 05.002.15.451.0014.1013.4.4.90.51 |
IV- DO PAGAMENTO
O pagamento será efetuado em 3 (três) parcelas, mediante boletim de medição, atestado pelo engenheiro fiscal da prefeitura, conforme serviços executados.
V- DAS DEMAIS CLAÚSULAS
Todas as demais cláusulas e sub-cláusulas do contrato em referência ficam inalteradas por este instrumento, pelo presente termo aditivo.
VI – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Diamantino/MT, para dirimir qualquer dúvida oriunda da execução deste instrumento, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E assim, por estarem de acordo com todas as cláusulas e condições as partes, através de seus representantes designados, firmam o presente termo aditivo de valor, em 03 (três) vias, de igual teor e forma para que produza os efeitos legais, na presença das testemunhas abaixo identificadas.
Alto Paraguai – MT, 13 de Março de 2019.
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| DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES | AGUIA CONSTRUTORA LTDA –EPP GILMAR DE ALMEIDA VICENTIN. | |
| PREFEITA MUNICIPAL | SÓCIO PROPRIETÁRIO | |
| CONTRATANTE | CONTRATADA JONAS BOTAN Engenheiro Civil CREA – MT 034430 | |
Testemunhas:
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CPF: CPF: