DE 09 DE ABRIL DE 2013.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, A CRIAÇÃO DO CONSELHO, DO FUNDO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSAIR JEREMIAS LOPES, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

CAPÍTULO I – DA POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO

Art. 1º

A Política Municipal do Idoso, no âmbito do Município de Dom Aquino, tem por objetivo assegurar os direitos da pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos e criar condições para sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

Parágrafo únicoNa consecução desta política, cumprir-se-ão as diretrizes da legislação Federal e Estadual vigente e a pertinente à Política Nacional do Idoso, como estabelece a Lei Federal nº 8.842, de janeiro de 1994, regulamentada pelo Decreto-Lei nº 1.948, de 03 de junho de 1996; e a Lei Federal nº 10.741, de 03 de outubro de 2003 - Estatuto de Idoso.

CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES

Art. 2ºNa execução da Política Municipal do Idoso, observar-se-ão os seguintes princípios e diretrizes:

I - O dever da família, da sociedade e do Estado em assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania e garantir a sua plena convivência familiar e participação na comunidade, defendendo sua dignidade, seu bem-estar e o direito à vida;

II - O tratamento ao idoso sem discriminação de qualquer natureza;

III - O fortalecimento e a valorização dos vínculos familiares, de modo a evitar o abandono da pessoa idosa ou internações inadequadas e/ou desnecessária em estabelecimento asilares;

IV - A formulação, a coordenação, a supervisão e a avaliação dos serviços ofertados, dos planos, programas e projetos de atenção ao idoso, no âmbito municipal;

V - A priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento ao atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência;

VI - A capacitação e atualização de recursos humanos na área de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços;

VII - A implementação de sistemas de informações sobre a política e os recursos existentes na comunidade bem como seus critérios de funcionamento;

VIII – O apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento.

CAPÍTULO III - DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO

Art. 3ºFica criado o Conselho Municipal do Idoso de Dom Aquino - C.M.I.D.A, órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.

Art. 4ºO Conselho Municipal do Idoso de Dom Aquino tem por objetivo atuar na formulação e controle da execução da Política Municipal do Idoso, Inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, nas estratégias e ações de defesa dos direitos da pessoa idosa e na promoção da autonomia, integração e participação efetiva dos idosos na sociedade, sendo órgão articulador e coordenador da Rede Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

Seção I – Da Competência

Art. 5º Compete ao Conselho Municipal do Idoso de Dom Aquino – CMIDA:

I - a formação da política de promoção e defesa dos direitos do idoso, observada a legislação em vigor, a qual atuará na plena inserção do idoso na vida familiar, socioeconômica e político - cultural do Município de Dom Aquino;

II - o estabelecimento de prioridades de atuação e de definição da aplicação dos recursos públicos federais, estaduais e municipais destinados às políticas públicas de atenção ao idoso;

III - o acompanhamento da elaboração, da execução e da avaliação da proposta orçamentária do Município e a solicitação das modificações necessárias à consecução da política formulada, bem como à análise da aplicação de recursos relativos à competência deste conselho;

IV - a orientação, fiscalização e avaliação da aplicação dos recursos orçamentáriosdo “ Fundo Municipal de Assistência Social e Habitação”, pertinentes à ações de atenção à pessoa idosa, conforme fundamenta o Art.54, título IV, cap.III do Estatuto do Idoso;

V - o acompanhamento, controle, avaliação e fiscalização de convênios, contratos, de concessão de auxílios e subvenções de entidades públicas para entidades particulares filantrópicas, através de recursos públicos governamentais do Município, Estado e União, bem como de verbas de representação paramentar às entidades particulares filantrópicas e sem fins lucrativos atuantes no atendimento ao idoso;

VI - o controle e a gestão do Fundo Municipal do Idoso, primando pelo cumprimento do Art.84, do Título V, cap. III do Estatuto do Idoso;

VII - a proposição, aos poderes constituídos, de programas, ações e estratégias dos órgãos governamentais diretamente ligados à promoção, à proteção e à defesa dos direitos do idoso;

VIII - o oferecimento de subsídios para a elaboração de projetos, programas e leis atinentes aos interesses dos idosos em todos os níveis, para fins de aprovação do Poder Legislativo.

IX - o incentivo e o apoio à realização de eventos, estudos e pesquisas no campoda promoção,proteção dos direitos dos idoso;

X - a promoção de intercâmbio com entidades públicas, particulares, organismos nacionais, internacionais e estrangeiros visando a atender a seus objetivos;

XI - o pronunciamento, a emissão de pareceres e a proteção de informações sobre assuntos que digam respeito à promoção, à proteção e à defesa dos direitos do idoso;

XII - a aprovação, de acordo com critérios estabelecido em seu regimento interno, do cadastramento de entidades de defesa ou de atendimento ao idoso, bem como a sua fiscalização no município;

XIII - o acompanhamento da aplicação de normas de funcionamento das casas de repouso, asilos ou abrigos geriátricos, avaliando a efetividade de seu funcionamento, conforme as legislações vigentes;

XIV - o recebimento e averiguações de denúncias, reclamações, petições, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados aos idosos, com a doação das medidas cabíveis, encaminhando-as aos órgãos competentes da Administração Pública, da Sociedade Civil e do Ministério Público;

XV - a requisição, junto aos órgãos da Administração Pública e às organizações não governamentais, de informações, documentos, estudos e pareceres sobre matérias do interesse do Conselho;

XVI - a elaboração e aprovação de seu Regimento Interno;

XVII – a pratica de todos os atos necessários à consecução dos seus objetivos e sua efetivação.

Seção II – Da Constituição e da Composição

Art. 6º O Conselho Municipal do Idoso será composto por 14 membros titulares e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito do Município, com mandato de dois anos, permitida reconduções sucessivas, assim discriminados:

I – sete representantes de organizações não-governamentais de âmbito municipal, diretamente ligados à defesa ou ao atendimento ao idoso, legalmente constituídas e em funcionamento no âmbito municipal, devidamente cadastrada no Conselho sendo:

a)um represente das instituições de atendimento ao idoso em regime asilar;

b) um representantes de igreja ou instituição religiosa;

c) um representante do Conselho das Igrejas;

d) um representante da OAB;

e) um repesentante a Loja Maçônica Amor e Trabalho III;

f) um representante do Lions Clube;

g) um representante de grupos de idosos.

II – sete representantes do Poder Público local, assim distribuídos:

a)um representantes da Secretaria Municipal Assistência Social e Habitação;

b)um representantes da Secretaria Municipal de Saúde;

c)um representante da Secretaria Municipal de Turismo,Cultura e Meio Ambiente;

d)um representante da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer;

e)um representante da Secretaria Municipal de Finançase Planejamento;

f)um representante da Assessoria Técnica de Beneficios da SMASH;

g)um representante do serviço de segurança pública.

Parágrafo único: Os representantes de entidades governamentais e não-governamentais deverão dispor de quatro horas semanais para estar à disposição do conselho Municipal do Idoso, a fim de executar as tarefas e competências, previstas no Art. 5 desta lei.

Art. 7ºPara a nomeação dos membros do Conselho Municipal do Idoso o Prefeito Municipal observará os seguintes procedimentos:

I - os representantes das organizações não-governamentais serão indicados pelas entidades;

II - os representantes do Poder Executivo serão escolhidos e nomeados pelo Prefeito do Município dentre os servidores públicos e em exercício das Secretarias e Autarquias e empresas públicas municipais;

III - o representante do Legislativo será indicado pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município;

IV – os membros titulares do Conselho Municipal do Idoso devem contar com suplentes, igualmente designados pelos órgãos e entidades da sociedade civil que indicarem, sendo as nomeações efetivadas pelo Prefeito Municipal.

§ 1º. Poderão participar das reuniões do Conselho Municipal do Idoso: o Ministério Público da Comarca de Dom Aquino, o Poder Judiciário local, a Câmara Municipal e demais órgãos que possam contribuir para a efetivação dos direitos do idoso.

§ 2º O não- atendimento ao disposto no § 2º deste artigo implicará a substituição da organização infratora por sua suplente mais votada na ordem de sucessão.

§ 3º Os membros das organizações governamentais e não-governamentais, e seus respectivos suplentes, serão nomeados para mandato de dois anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo por razões que motivem deliberação da maioria qualificada do Conselho.

Seção III – Estrutura e do Funcionamento

Art. 8º O Conselho Municipal do Idoso possuíra a seguinte estrutura:

I - Diretoria Executiva, composta por Presidente, Vice-presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, 1º Coordenador Financeiro, 2º Coordenador Financeiro e Coordenador das Comissões Permanentes;

II - Comissões permanentes de trabalho constituídas por resolução do Conselho;

III – Plenário.

§ 1º A diretoria Executiva será eleita até trinta dias após a posse do Conselho, pela maioria qualificada de seus membros titulares e na ausência destes pelos respectivos suplentes.

§ 2º A diretoria Executiva terá um mandato de 02 anos, e qualquer de seus membros poderá ter recondução consecutiva, de acordo com os procedimentosestabelecido no Regimento Interno.

Art. 9ºAs funções de membro do Conselho Municipal do Idoso não serão remuneradas, mas o seu exercício considerado relevantes serviço prestado ao Município, com caráter prioritário e, em conseqüência, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que motivadas pelas atividades deste Conselho.

Art. 10O conselho Municipal do Idoso reunir-se-à ordinariamente a cada mês e extraordinariamente por convocação de seu presidente ou da maioria simples de seus membros.

Art. 11 O Executivo Municipal, através de sua Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, responsável pela execução da política municipal do idoso, prestará o necessário apoio técnico, administrativo e financeiro para a manutenção do Conselho do Idoso e consecução das suas atribuições e competências.

Art. 12 A organização e o funcionamento do Conselho Municipal do Idoso serão disciplinados em Regimento Interno a ser aprovado por ato próprio do referido Conselho, no prazo de trinta dias após a posse de seus membros.

Art. 13 O Conselho Municipal do Idoso instituirá seus atos por meio de resoluções aprovadas pela maioria de seus membros.

Art. 14 Cada membro do Conselho Municipal do Idoso terá direito a um único voto na sessão plenária.

Parágrafo único. As resoluções do Conselho Municipal do Idoso bem como os temas tratados em plenário da diretoria e das comissões serão objeto de ampla e sistemática divulgação.

Art. 15 Pra melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal do Idoso poderá recorrer a pessoas e instituições, mediante os seguintes critérios:

I - consideram-se colaboradoras do Conselho Municipal do Idoso as intuições formadoras de recursos humanos e as entidades representativas de profissionais e usuários afetas à área, sem embargo de sua condição de membro;

II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o Conselho Municipal do Idoso em assuntos específicos.

Seção IV – Do Mandato de Conselheiro

Art. 16 Os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal do Idoso serão nomeados por ato do prefeito do Município, conforme critérios instituídos no art.6º desta lei, para o mandato de dois anos, permitida reconduções sucessivas.

I - O Presidente do Conselho Municipal será escolhido através de eleição, por maioria simples, entre seus membros.

Art. 17 Nos casos de perda do mandato elencados no art.18 desta lei, os membros efetivos do Conselho Municipal do Idoso poderão ser substituídos pelos suplentes mediante solicitação da instituição ou autoridade pública à qual estejam vinculados apresentada ao Conselho Municipal do Idoso.

Parágrafo único. Caso o conselheiro afastado seja membro da Diretoria Executiva, seucargo passará por eleição entre membros titulares do Conselho, por maioria qualificada de seus membros titulares e na ausência destes pelos respectivos suplentes.

Art. 18 Perderá o mandato o Conselheiro que:

I - desvincular-se do órgão de origem de sua representação;

II - faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no Regimento Interno do Conselho;

III - apresentar renúncia ao Plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;

IV - apresentar procedimento incompatível coma dignidade das funções;

V – for condenado em sentença irrecorrível por crime ou contravenção penal.

Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho em procedimento iniciado mediante provocação de integrante de Conselho Municipal, do Ministério Público ou de qualquer cidadão,assegurada ampla defesa.

Art. 19Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros titulares do Conselho Municipal do Idoso serão substituídos pelos suplentes automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.

Art. 20 As entidades ou organizações representadas pelos conselheirosfaltosos deverão ser comunicadas a partir da segunda falta consecutiva, sem justificativa ou da quarta intercalada mediante correspondência do Secretariado Executivo do Conselho Municipal do Idoso.

Art. 21 Perderá a representatividade a instituição que:

I - extinguir sua base territorial de autuação no Município de Dom Aquino;

II - tiver constatado em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade, devidamente comprovada, que torne incompatível sua representação no Conselho Municipal do Idoso;

III - sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.

Art. 22 Em caso de vacância de alguma instituição, o Conselho Municipal do Idoso procederá à nova eleição, conforme procedimentos previstos em seu Regimento Interno.

CAPÍTULO IV – DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À PESSOA IDOSA DE DOM AQUINO

Art. 25 Fica criado o Fundo Municipal de Apoio à Pessoa Idosa, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas e ações dirigidos a idosos do Município de Dom Aquino.

Art. 26 O Fundo Municipal de apoio à Pessoa Idosa será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, sob o acompanhamento do Conselho Municipal de Defesa da Pessoa Idosa.

Art. 27 O orçamento do Fundo Municipal de Apoio à Pessoa Idosa integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.

Art. 28 Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal de Apoio à Pessoa Idosa:

I - as transferências do Município;

II - as transferências da União, do Estado de seus órgãos e suas respectivas autarquias, fundações, fundos empresas públicas e sociedade de economia mista;

III - as receitas de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens matérias ou móveis e imóveis que venha receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais;

IV - o produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

V - os valores de multa recolhidas pelo poder judiciário, por infrações cometidas contra o Estatuto do Idoso, conforme prevê seu art.84, do cap. III.

VI – as demais receitas destinadas ao Fundo Municipal de Apoio à Pessoa Idosa.

Parágrafo único. Os recursos que compõem o Fundo Serão Depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação “ Fundo Municipal deApoio à Pessoa Idosa de Dom Aquino”, e sua destinação será deliberada por meio de projetos, programas e ações aprovadas pelo Conselho Municipal do Idoso.

Art. 29 O fundo Municipal de Apoio à Pessoa Idosa não manterá pessoal técnico-administrativo próprio, que na medida da necessidade será fornecido pelo Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. A contabilidade do Fundo Municipal de Apoio à Pessoa idosa será Organizada e processada pela Diretoria Contábil-Financeira daSecretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subseqüente.

Art. 30 O Prefeito do Município, mediante decreto expedido no prazo de sessenta dias da publicação desta lei, estabelecerá as normas relativas à estruturação, organização e operacionalização do Fundo Municipal de Apoio à Pessoa Idosa.

CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 32 Ficam revogadas as disposições em contrario, inclusive a Lei 619, de 04 de Dezembro de 1998.

Art. 33 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal em 09 deAbril de 2013.

JOSAIR JEREMIAS LOPES

Prefeito Municipal