LEI Nº 598/2015

DATA: 07 de Julho de 2015.

SÚMULA: Dispõe sobre a alteração do Parágrafo Primeiro do Art.1º da Lei Municipal Nº 585/2015 de 16 de Abril de 2015.

ALESSANDRO NICOLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

Considerando

a alteração do número da matrícula do imóvel ora cedido;

Considerando a necessidade de acrescentar o número da nova matrícula, tendo em vista o cancelamento da anterior, passamos a modificação nos seguintes termos:

Art. 1º - O Parágrafo Primeiro do art.1º da Lei Municipal Nº 585/2015 de 16 de Abril de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo Primeiro - O imóvel objeto deste contrato compreende a área de 4,00 (quatro hectares), denominado lote 166, devidamente descrito na matrícula Nº 60.797 do CRI de Sinop/MT, contendo edificações sobre o imóvel, que deverá ser preservado pelo Comodatário, na qual serão individualizados no contrato a ser celebrado com o município.

Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

ESTADO DE MATO GROSSO

EM,07 DE JULHO DE 2015.

ALESSANDRO NICOLI

Prefeito Municipal