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Pref. Alto Taquari

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI, Estado de Mato Grosso, Fábio Mauri Garbugio, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.”;

Considerando a Portaria Estadual nº225/2004 que estabelece gratuidade de alguns medicamentos no âmbito do SUS no Estado de Mato Grosso;

Considerando a Lei Federal nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, que; “Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos.”;

Considerando a Portaria do Ministério da Saúde nº 2.583, de 10 de outubro de 2007, que “Define elenco de medicamentos e insumos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde, nos termos da Lei nº 11.347, de 2006, aos usuários portadores de diabetes mellitus.”;

Considerando a Portaria do Ministério da Saúde nº 1.555, de 30 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).”;

Considerando o Decreto Municipal nº 406, de 29 de setembro de 2017, que cria a Comissão de Farmácia e Terapia da Secretaria Municipal de Saúde de Alto Taquari e dá outras providências;

Considerando, por fim, a Resolução CIB/MT nº 16 de 05 de Abril de 2018, que dispõe sobre as normas de financiamento execução do Componente Básico do Bloco de Financiamento da Assistência Farmacêutica, como parte da Política Estadual de Assistência Farmacêutica do Sistema Único de Saúde do Estado de Mato Grosso;

DECRETA:

Art. 1º - Este Decreto define os critérios para o fornecimento de insumos destinados ao monitoramento da glicemia capilar dos portadores de diabetes cadastrados em Programa de Hipertensão e Diabetes – Hiperdia / HÓRUS, assim compreendida:

I – Diabetes Mellitus Tipo 1 – DM1;

II – Diabetes Mellitus tipo 2 – DM2;

III – Diabetes gestacional – DG.

Parágrafo único. O monitoramento da glicemia capilar será realizado pelo usuário portador de diabetes, que disponibilizará o registro dos resultados, sempre que necessário, para consulta da Equipe de Unidade de Saúde responsável por seu acompanhamento.

Art. 2º - Para os fins deste Decreto, a Comissão Técnica de Farmácia e Terapêutica – CTFT da Secretaria Municipal de Saúde – SMS serão responsáveis pela seleção dos insumos destinados ao monitoramento da glicemia capilar dos portadores de diabetes, fornecidos pelo Município, com os seguintes objetivos:

I – definir os insumos e medicamentos que devem ser disponibilizados na rede municipal do Sistema Único de Saúde – SUS;

II – elaborar procedimento técnico-administrativo, para a disponibilização de insumos, bem como para a organização da rede de serviços;

III – estabelecer critérios de aquisições dos insumos, objetivando normatizar, organizar e racionalizar os procedimentos técnicos relacionados ao monitoramento da glicemia capilar aos usuários portadores de Diabetes cadastrados no serviço; e

IV – rever, avaliar e atualizar regularmente os insumos e os procedimentos relativos aos aspectos operacionais da SMS.

V – definir o elenco de medicamentos e insumos que devem ser disponibilizados na rede do Sistema Único de Saúde, destinados ao monitoramento da glicemia capilar dos portadores de diabetes mellitus, nos termos da Lei Federal nº 11.347, de 2006.

I - MEDICAMENTOS:

a) glibenclamida 5 mg comprimido;

b) cloridrato de metformina 500 mg e 850 mg comprimido;

c) gliclazida 80 mg comprimido;

d) insulina humana NPH - suspensão injetável 100 UI/mL; e

e) insulina humana regular - suspensão injetável 100 UI/mL.

II - INSUMOS:

I – agulhas para caneta de insulina;

II – aparelhos medidores glicosímetro;

III – lancetas para punção digital;

IV – seringas 50 U/mL ou 100 U/mL, com agulha acoplada para aplicação de insulina; e

V – tiras reagentes de medida de glicemia capilar.

§ 1º Os insumos de que trata o caput serão disponibilizados aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, cadastrados no Programa Hiperdia / HÓRUS através das farmácias de Unidades de Saúde, na forma dos Anexos I e IV deste Decreto. Se o pedido for deferido, o usuário passará a receber os insumos conforme autorizado pela Farmácia da Unidade de Saúde, e será fornecido no máximo tiras para 04 (quatro) medições diárias, sendo o máximo de 120 unidades de tiras mensalmente.

§ 2º A manutenção e cuidados com os insumos é de responsabilidade dos usuários.

§ 3º Caso o aparelho medidor de glicosímetro apresentar algum defeito, as farmácias a que se refere o § 1º deste artigo deverão disponibilizar ao usuário “Formulário para Substituição de Glicosímetro”, conforme Anexo II deste Decreto.

§ 4º O formulário deverá ser preenchido pela Equipe de Unidade de Saúde responsável pelo acompanhamento do usuário portador de diabetes, que avaliará as condições do aparelho para sua substituição, condicionada a disponibilidade do produto no estoque das farmácias.

Art. 3º Caso seja necessário aumento de quantitativo de seringas e/ou tiras reagentes a que se referem os incisos IV e V do art. 2º, o médico deverá preencher formulário próprio conforme Anexo III deste Decreto.

§ 1º O formulário deverá ser entregue pelo usuário na farmácia de Unidade de Saúde de referência que o encaminhará à Comissão Técnica de Farmácia e Terapêutica para análise.

§ 2º Se o pedido for deferido, o usuário passará a receber os insumos conforme autorizado pela SMS, que complementará o fornecimento com até 02 (duas) fitas de glicemia a mais por dia e/ou até 02 (duas) seringas a mais por dia.

Para conhecimento dos interessados e demais efeitos legais, acham-se arquivados na Prefeitura Municipal a PLANTA, MEMORIAL DESCRITIVO e TERMO de VISTORIA do imóvel declarado de utilidade pública por força deste Decreto.

Art. 4º - Os insumos serão fornecidos aos usuários, mediante apresentação do cartão do Programa Hiperdia ou do cartão de Controle de Insulina Glargina e receita médica, devidamente atualizados e ou Sistema HÓRUS.

§ 1º Os cartões de que trata o caput serão disponibilizados pela Equipe de Unidade de Saúde responsável pelo acompanhamento do usuário portador de diabetes, cadastrado no Programa Hiperdia / HÓRUS e que fazem ou não uso de insulina.

§ 2º A receita médica terá validade de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data da prescrição.

Art. 5º Para efeitos deste Decreto, são atribuições das farmácias de Unidades de Saúde:

I – receber e analisar as receitas médicas, com a apresentação do Cartão de Hiperdia ou Cartão de Controle da Insulina Glargina ou SISTEMA HÓRUS com os dados atualizados;

II – dispensar os insumos para os usuários cadastrados no Programa – Hiperdia / HÓRUS

III – realizar o lançamento dos dados referentes à dispensação dos insumos por usuário, no Sistema HÓRUS;

IV – orientar o usuário quanto à utilização correta dos insumos.

Art. 6º A dispensação dos insumos está condicionada à presença e disponibilidade em estoque nas farmácias de Unidades de Saúde e Farmácia Popular.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Alto Taquari-MT, 21 de Fevereiro de 2019.

FABIO MAURI GARBUGIO

Prefeito Municipal