DECRETO Nº554./2015

Dispõe Sobre Expediente De Turno Único e Dá Outras Providências.

Nilson Francisco Alessio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, e visando a supremacia do interesse público.

Considerando o período de férias escolares do dia 13 a 27 de Julho do corrente;

Considerando o emanado pela Lei Municipal n° 132/2001, em especial ao Artigo 74,§ 2°.

Artigo 74..............

§ 2º. Atendendo a conveniência ou a necessidade de serviço, poderá ser estabelecido turno único de trabalho caso em que será vedada a realização de serviço extraordinário por se tratar de medida temporária, e de forma a obedecer aos critérios estabelecidos em cada plano de carreira.

DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecido turno único de 06 (Seis) hora corridas nas repartições públicas municipais da secretaria municipal de educação, durante o período de 13 de Julho a 27 de julho de 2015.

§ 1° - O expedienteterá início as 07:00 horas e findar-se-á as 13:00 horas.

Art. 2º - A fiscalização quanto ao cumprimento da jornada de trabalho estabelecida, ficará sob a responsabilidade da secretaria municipal de educação e do departamento de recursos humanos.

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte, 07 de Julho de 2015.

Gabinete do Prefeito.

Nilson Francisco Aléssio.

Prefeito Municipal.

Registrado e publicado em data supra.