Lei Municipal nº 2.746/2019
14 de Março de 2019
Lei Municipal n° 2.746, de 13 de março de 2019
Dispõe sobre o reajuste do piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no Município de Juara, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, no valor de R$ 1.250,00 (hum mil e duzentos e cinqüenta reais), a ser pago no mês de março, retroagindo aos meses de janeiro e fevereiro de 2019, sendo o acumulado pago de forma fracionada nos meses de abril e maio/2019, conforme anexo único.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria em conformidade com Lei Municipal nº 2.708/2018 – que trata das Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019; Lei Municipal nº 2.679/2017 – que trata do Plano Plurianual do período de 2018-2021 e Lei Municipal nº 2.733/2019 que alterou a lei PPA; e Lei Municipal nº 2.734/2019 – que Estima Receita e Fixa Despesa do Município, para o Exercício Financeiro de 2019, suplementadas se necessário.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 13 de março de 2019.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Anexo Único
Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias
| Nível/Classe | A - 1,00 | B - 1,15 | C - 1,30 | D - 1,50 |
| 1. 1,00 - 00 anos | 1.250,00 | 1.437,50 | 1.625,00 | 1.875,00 |
| 2. 1,05 - 03 anos | 1.312,50 | 1.509,37 | 1.706,25 | 1.968,75 |
| 3. 1,10 - 06 anos | 1.375,00 | 1.581,25 | 1.787,50 | 2.062,50 |
| 4. 1,15 - 09 anos | 1.437,50 | 1.653,12 | 1.868,75 | 2.156,25 |
| 5. 1,23 - 12 anos | 1.537,50 | 1.768,12 | 1.998,75 | 2.306,25 |
| 6. 1,31 - 15 anos | 1.637,50 | 1.883,12 | 2.128,75 | 2.456,25 |
| 7. 1,40 - 18 anos | 1.750,00 | 2.012,50 | 2.275,00 | 2.625,00 |
| 8. 1,50- 21 anos | 1.875,00 | 2.156,25 | 2.437,50 | 2.812,50 |
| 9. 1,60 - 24 anos | 2.000,00 | 2.300,00 | 2.600,00 | 3.000,00 |
| 10. 1,70 - 27 anos | 2.125,00 | 2.443,75 | 2.762,50 | 3.187,50 |
| 11. 1,80 - 30 anos | 2.250,00 | 2.587,50 | 2.925,00 | 3.375,00 |