WAGNER VICENTE DA SILVEIRA, Prefeito de Vila Bela da Santíssima Trindade,Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando a conclusão da Comissão Sindicante, relatório anexo às fls. 74/82, bem assim do teor do Parecer Jurídico n. 007/2019,

RESOLVE:

Art. 1º - DETERMINAR o ARQUIVAMENTO da SINDICÂNCIA Administrativa Investigatória N. 001/2017, instaurada pela Portaria n. 217/2017 para a apuração de possíveis irregularidades praticadas pelo servidor Martins Ribeiro da Fonseca.

Art. 2º - Deverão ser notificados e orientados os responsáveis pela boa manutenção dos veículos de posse da administração pública sobre as possíveis penalidades da sua desídia, bem como pela obrigatoriedade da manutenção de bom estado de conservação dos veículos.

Art. 3º - Determino a divulgação aos servidores da unidade administrativa constante do artigo 2º, das ressalvas apontadas no Parecer Jurídico 007/2019.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 10 de Janeiro de 2019.

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA PREFEITO