DECRETO Nº 148/2019. Normatiza os procedimentos para análise e concessão de licença para tratamento de saúde aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
15 de Março de 2019
DECRETO Nº 148/2019.
Normatiza os procedimentos para análise e concessão de licença para tratamento de saúde aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE ALTO PARAGUAI –MT, DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES,Estado de Mato Grosso, usando da competência que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alto Paraguai -MT,
D E C R E T A:
Art. 1º .Este Decreto disciplina a concessão de licença para tratamento de saúde aos servidores públicos municipais, prevista nos artigos 108 a 116 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alto Paraguai – Lei 11/1990.
Art. 2º A licença para tratamento da saúde, compreendendo a realização de consulta e de exames, será concedida ao servidor que ficar temporariamente incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, cujos vencimentos serão pagos, na integralidade, pelo Município, até o 15º (décimo quinto) dia e a partir de então o servidor será encaminhado ao Instituto Nacional do Seguro Social, onde perceberá auxílio-doença previdenciário na forma prevista na legislação federal específica.
Parágrafo único. Fica expressamente proibido, durante o período de licença para tratamento de saúde, o pagamento de qualquer vantagem de natureza temporária, inclusive as decorrentes de adicional de responsabilidade, quota de produtividade e de assiduidade, adicional por serviços extraordinários, adicional de insalubridade e periculosidade e adicional noturno, quando for o caso.
Art. 3º A licença para tratamento de saúde dependerá, para ser concedida, da conclusão do perito oficial do Município ou credenciado por este.
§ 1º Quando se tratar de ausência de até 03 (três) dias, esta será classificada como afastamento e poderá ser aceito atestado fornecido por médico clínico geral ou o especialista que identificou a moléstia que impede o servidor de executar plenamente suas atividades, desde que informe com precisão:
I – o nome do servidor;
II- o número do Cadastro de Pessoa Física;
III – o período de licença;
IV - a doença ou moléstia, que impede o servidor de executar plenamente suas atividades, com o respectivo CID.
§ 2º Na hipótese de licença superior a 03 (três) dias será necessária avaliação médica por perito do Município ou credenciado por este para tal fim.
§ 3º Se a licença for por período superior a quinze dias, o servidor será encaminhado ao Instituto Nacional do Seguro Social que disporá na forma da Lei Complementar Federal aplicável.
Art. 4º O servidor que contrair doença transmissível será compulsoriamente licenciado, até o médico perito oficial atestar que sua presença nos órgãos administrativos não coloca em risco a saúde dos demais servidores.
Parágrafo único. Caso a doença transmissível mereça avaliação por profissional especializado, este também deverá pronunciar-se sobre o retorno ou não do servidor as suas atividades.
Art. 5º O servidor em licença para tratamento de saúde não poderá recusar-se a prestar inspeções médicas ou a submeter-se a exames exigidos pela autoridade competente a que se subordina, sob pena de suspensão da licença.
Art. 6º A licença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho ou pela transformação em aposentadoria por invalidez, esta a cargo do regime previdenciário ao qual se encontrar vinculado o servidor.
Art. 7º Somente será aceito atestado original, não sendo acatado documento enviado por qualquer outra forma.
§ 1º Excepcionalmente, poderá ser aceito o atestado via fax ou email, desde que se trate de tratamento fora do domicílio, caso em que o original deverá ser entregue no prazo máximo de quarenta e oito horas, após a emissão.
§ 2º Os atestados devem ser entregues até o primeiro turno de trabalho após a emissão, diretamente à chefia imediata e posterior envio ao Departamento de Recursos Humanos.
§ 3º Não serão aceitos atestados provenientes de tratamento estético, cirurgia plástica, lipoaspiração, tratamentos ortodônticos e prótese mamária, exceto quando por recomendação médica.
Art. 8º Durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao Município pagar ao segurado os seus vencimentos.
§ 1º Quando a incapacidade ultrapassar quinze dias consecutivos, o segurado será encaminhado à perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.
§ 2º Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro de sessenta dias contados da cessação do benefício anterior, o Município fica desobrigado do pagamento relativo aos quinze primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benefício anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso.
§ 3o Se o segurado, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante quinze dias, retornando à atividade no décimo sexto dia, e se dela voltar a se afastar dentro de sessenta dias desse retorno, em decorrência da mesma doença, fará jus ao auxílio doença, a cargo do INSS, a partir da data do novo afastamento.
§ 4º Na hipótese do § 3º, se o retorno à atividade tiver ocorrido antes de quinze dias do afastamento, o segurado fará jus ao auxílio-doença a partir do dia seguinte ao que completar o 15º dia.
Art. 9º O Atestado deverá comprovar o período de permanência do servidor em consulta, exame ou sessão de tratamento de saúde, sob pena de perda, total ou parcial, da remuneração do respectivo dia.
Art. 10. Os atestados deverão ser emitidos obrigatoriamente por profissional habilitado, devendo constar, de forma legível, as seguintes informações:
I - nome completo do servidor e número de inscrição no CPF;
II - número de dias de afastamento (numérico e por extenso);
III - data do atestado;
IV - carimbo profissional (contendo nome e número do registro do conselho de classe do profissional que efetuou o atendimento); V - local do atendimento; VI - assinatura do emitente; e VII - número do Código Internacional de Doenças – CID, salvo casos de proibição legal, devendo constar no Atestado o motivo.Art. 11. Os atestados deverão conter o número de dias de afastamento e quando este se der por 24 (vinte e quatro) horas ou mais, será considerada a data da emissão do atestado como data de início.
Parágrafo único. O atestado com período igual ou superior a quinze dias será encaminhado à Previdência Social para Perícia previdenciária.
Art. 12. Atestado de Comparecimento ou Declaração de Comparecimento não são considerados como Atestado Médico, portanto não são passíveis de homologação por tratar- se apenas de um documento comprobatório de presença em local específico por um período de tempo delimitado, podendo ser emitido por qualquer profissional ou funcionário do estabelecimento para justificar a ausência do servidor ao trabalho durante o horário especificado, não tendo a finalidade de liberação do dia de atividade.
Parágrafo único. Quando se tratar de atestado de comparecimento, o servidor deverá entregá-lo ao chefe imediato para lançamento e arquivamento juntamente com a folha de frequência, sendo aceitos até 12 (doze) atestados de comparecimento no período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Art. 13. O disposto no artigo anterior aplica-se nos casos de afastamento do servidor para acompanhar realização de consulta, exame ou sessão de tratamento de saúde:
I - do cônjuge, companheiro ou companheira;
II - dos pais, padrasto ou madrasta;
III - de irmãos.
§ 1º Deverá ser requerida licença para tratamento de saúde ou licença por motivo de doença de pessoa da família, nos termos da lei, se o não comparecimento ao serviço exceder a 01 (um) dia.
§ 2º Independente do período de afastamento, o servidor deverá apresentar o Atestado de Comparecimento ou a Declaração de Comparecimento à Chefia imediata, no prazo máximo de 48 horas, a contar da sua emissão, para encaminhamento ao Departamento de Recursos Humanos.
Art. 14. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Alto Paraguai – MT, 28 de fevereiro de 2019.
DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES
PREFEITA MUNICIPAL