Decreto nº11/2019 Torixoréu –MT , 13 De Março De 2019

“Dispõe sobre a convocação da III Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE TORIXORÉU/MT, EM CONJUNTO COM A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, no uso de suas atribuições legais em conjunto com a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.

RESOLVE:

Art. 1º - Convocar a III CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, com o fim de avaliar os avanços na consolidação da Política Municipal de Atendimento ao Idoso, na gestão e na qualificação da gestão dos programas, projetos e ações;

§ 1º - A III Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, realizar-se no CRAS (Centro de Referência da Assistência Social), na Rua Saturnino da Silva Coelho, nº 395 – Setor Sudoeste, em Torixoréu/MT, no período de 28 de Março de 2019;

§ 2º - A III Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idoso terá como Tema Central: "Os Desafios de Envelhecer no Século XXI e o Papel das Políticas Públicas” congregar representações de todo o país para, além de avaliar a efetividade das ações em execução, discutir e propor:

a) Medidas que garantam os Direitos Fundamentais da Pessoa Idosa, como Saúde, Assistência Social, Previdência, Moradia, Transporte, Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

b) Políticas Públicas promovidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assegurando os Direitos Fundamentais da Pessoa Idosa, garantindo um envelhecimento digno, sem qualquer forma de discriminação, de violência e de violação dos Direitos Humanos da pessoa idosa.

c) Medidas para o fortalecimento dos Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa na efetivação dos Direitos Fundamentais, das Políticas Públicas e do seu controle social.

E como eixos:

I. Direitos Fundamentais na Construção/Efetivação das Políticas Públicas. Sub eixos: Saúde, Assistência Social, Previdência, Moradia, Transporte, Cultura, Esporte e Lazer. II. Educação: assegurando direitos e emancipação humana. III. Enfrentamento da Violação dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa. IV. Os Conselhos de Direitos: seu papel na efetivação do controle social na geração e implementação das políticas públicas.

Art. 2º – Instituir a Comissão Organizadora, coordenada pela Presidente e Vice-Presidente e com composição paritária dos representantes do Governo e da Sociedade Civil, a ser definida em Resolução do CMDI de 02/CMI/2019, para a organização da III Conferência Municipal dos Direitos do Idoso;

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal da secretaria Municipal de Assistência Social .

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Torixoréu -MT, 13 de Março de 2019

Inês Moraes Mesquita Coelho

Prefeita Municipal

Ildete de Alcântara Lopes

Presidente CMDI