DE 09 DE ABRIL DE 2013.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS ARTIGO 17º E 18ª DA LEI Nº 1.274 DE 03 DE OUTUBRO DE 2012 E CRIAÇÃO DA NOVA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E CRIAÇÃO DO NOVO CONSELHO MUNICIPAL E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

JOSAIR JEREMIAS LOPES, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

CAPÍTULO I – DA POLÍTICA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Artigo 1º- Esta Lei dispõe sobre a nova política Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente e das normas gerais para sua adequada aplicação.

I – Formular a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades das ações, a capacitação e aplicação dos recursos,

II – Previsão de recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar, através de Lei Orçamentária do Município de Dom Aquino,

III – Cumprir as normas previstas no Estatuto da Criança e do adolescente (Lei Federal n

º

8069),

IV – Registrar nas entidades governamentais e não governamentais o atendimento dos direitos da criança e do adolescente que mantenham programas de

a)Orientação e apoio sócio-familiar

b)Abrigo

c)Liberdade assistida

d)Semi-liberdade

e)Internação

CAPÍTULO II - DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Artigo 2º - Fica criado o novo Conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, com suas delimitações e composição estipulados na presente lei.

Seção II – Da Constituição e da Composição

Artigo 3º - O Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente será composto por 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo a seguinte composição:

I –Cinco representantes do Poder Público local, assim distribuídos:

a – Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;

b – Um representante da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer;

c – Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

d – Um representante da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente;

e – Um representante da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.

II – Cinco representantes da população, indicados pelos seguintes órgãos não governamentais:

a – Um representante do Leo Clube;

b – Um representante da Loja Maçônica;

c – Um representante da OAB;

d – Um representante da Pastoral da Criança;

e – Um representante do Conselho das Igrejas.

Parágrafo Único – A função dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não remunerada e terá duração de 02 (dois) anos.

CAPITULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

SEÇÃO I

DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO

Artigo 4º – Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho de Direito, ao qual e o órgão vinculado.

SEÇÃO II

DA COMPETENCIA

Artigo 5º – Registrar em livros os recursos orçamentários próprios do município direcionado em beneficio das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União.

I - Administrar os recursos especiais para programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segurado as resoluçõesde Conselhos de Direitos,

II - Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no município que possa efetuar as suas deliberações as crianças e adolescentes.

Artigo 6º - O Fundo se constituí de:

I) Dotações Orçamentárias da União, Estado e Município;

II) Doações de entidades nacionais e internacionais, governamentais voltadas para o atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

III) Doações de pessoas físicas e pessoas jurídicas;

IV) Legados;

V) Contribuições voluntárias;

VI) Os produtos das aplicações de recursos disponíveis.

VII) O produto de vendas de materiais, publicação em eventos realizados;

VIII) Recursos oriundos de multas e infrações administrativas e de ações de responsabilidade nas áreas de saúde e educação e as prescritas na Lei Nº 8.069/90, artigos 245 a 258.

Artigo 7º - O Fundo será movimentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, juntamente com a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, ficando responsável pelas prestações de contas e apresentação de balanços na forma estabelecida em Regulamento Interno e demais legislação em vigor.

Artigo 8º - Compete ao Fundo Municipal:

I - Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado e pela União.

II - Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, ou por doações ao Fundo;

III - Manter o controle escritural das aplicações financeiras levado a efeito no Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IV - Liberar os recursos a serem aplicados em benefício da Criança e do Adolescente, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

V - Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente, segundo as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Artigo 9º - O Fundo será regulamentado por resolução expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Artigo 10º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 11º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 09 de Abril de 2013.

JOSAIR JEREMIAS LOPES

Prefeito Municipal