LEI Nº 708, DE 14 DE MARÇO DE 2019
15 de Março de 2019
Modifica parcialmente a redação da Lei nº 268 de 04 de julho de 2007, que dispõe sobre o CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME, e dá outras providências.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Por força da presente Lei, a Lei nº 268 de 04 de julho de 2007, que dispõe sobre o CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – Dá nova redação aos §§ 3º, 4º e 6º, do artigo 2º, da Lei nº 268 de 04 de julho de 2007:
“Art. 2º - ...........................................................................”
“§ 1º - ..............................................................................”
“§ 2º - ..............................................................................”
“§ 3º - O(a) Presidente, o(a) Vice-Presidente e o(a) Secretário(a) do Conselho Municipal de Educação (CME) serão eleitos pelos conselheiros titulares na reunião de posse do colegiado, sendo impedidos de ocupar as funções de Presidente e de Vice-Presidente os representantes indicados pelo Poder Executivo.”
“§ 4º - É vedado o exercício simultâneo da função de Presidente com o cargo de Secretário de Educação do município ou mandato político partidário (Vereador, Vice-Prefeito, Presidente de Partido).”
“§ 5º - .............................................................................”
“§ 6º - Ocorrendo vacância do cargo de presidente, vice-presidente ou secretário, será procedida nova escolha pelo colegiado titular, para complementação do mandato em curso do(s) substituído(s).”
II – Acrescenta os incisos/alíneas VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI-a,b,c,d,e,f, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII e XXIV, ao artigo 5º, da Lei nº 268 de 04 de julho de 2007:
“Art. 5º - .....................................................................:”
“I - ..............................................................................”
“II - ...............................................................................”
“III - ..............................................................................”
“IV - ..............................................................................”
“V - ...............................................................................”
“VI - ..............................................................................”
“VII - Interpretar, no âmbito do sistema de ensino, a legislação referente ao Ensino Básico;”
“VIII - Colaborar com o Poder Público Municipal na elaboração do Plano Municipal de Educação e sua atualização necessária;”
“IX - Promover e realizar estudos sobre a organização do ensino municipal, propondo medidas que visem à sua Autorização, Funcionamento, Expansão e Aperfeiçoamento do Ensino;”
“X - Propor critérios para o funcionamento dos serviços escolares de apoio à educação (merenda escolar, transporte escolar e outros);”
“XI - Analisar e apreciar Regimentos Escolares da Educação Infantil pertencentes à Rede Particular de Ensino, observando normas específicas sobre o assunto;”
“XII - Opinar sobre convênios de ação interadministrativa que envolvam o Poder Público Municipal e as demais esferas do Poder Público ou do Setor Privado;”
“XIII - Apreciar a proposta curricular de Educação nas diversas modalidades de ensino das Unidades Municipais de Ensino e a proposta curricular de Educação Infantil da Rede Particular de Ensino;”
“XIV - Emitir parecer sobre assuntos e questões de natureza pedagógica e educacional na esfera de sua atribuição, emanadas pelos Conselhos: Nacional e Estadual de Educação;”
“XV - Acompanhar a ratificação da autorização da Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino;”
“XVI - Emitir pareceres relativos:”
“a) à organização e ao funcionamento da Rede Municipal de Ensino;”
“b) à classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira etapa do ensino fundamental;”
“c) ao tratamento a ser dispensado a alunos que se revelem superdotados ou que sejam portadores de qualquer necessidade especial física ou mental;”
“d) à fiscalização dos estabelecimentos de ensino a que se referem os incisos VII e IX deste artigo;”
“e) à reclassificação do ensino;”
“f) à progressão parcial de ensino;”
“XVII - Promover o acompanhamento nas Instituições de Ensino sujeitas à sua jurisdição;”
“XVIII - Promover, após inquérito administrativo, a orientação de qualquer unidade escolar da Rede Municipal de Ensino, por motivo de infringência da legislação do ensino ou de preceito regimental;”
“XIX - Sugerir e propor a inclusão nos Currículos Escolares das matérias para o ensino fundamental, que poderão ser escolhidas pelas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino para constituir a parte diversificada dos seus currículos, tais como educação ambiental, educação de trânsito, etc.;”
“XX - Propor modificações e medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento do ensino;”
“XXI - Analisar as estatísticas relativas à educação, anualmente, para emitir parecer e encaminhar à Secretaria Municipal de Educação;”
“XXII - Emitir parecer sobre assuntos e questões de natureza pedagógica e educacional que lhes sejam submetidos pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação;”
“XXIII - Manter intercâmbio com o Conselho Nacional de Educação, com os Conselhos Estaduais de Educação e com os demais Conselhos Municipais de Educação, bem como os Órgãos Normativos previstos na Lei 9.394/96 (LDB);”
“XXIV - Exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas pelas legislações federal, estadual e municipal.”
III – Dá nova redação ao inciso III, do artigo 6º, da Lei nº 268 de 04 de julho de 2007:
“Art. 6º - .........................................................................”
“I - .................................................................................”
“II - ................................................................................”
“III – Cada membro titular, ou suplente designado substituto de titular, terá direito a um único voto na Sessão Plenária;”
“IV - ...............................................................................”
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a reeditar a Lei nº 268 de 04 de julho de 2007, com as alterações introduzidas pela Lei nº 275 de 27 de agosto de 2007 e pela presente lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º -Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul-MT, 14 de março de 2019.
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal